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    O repositório da legislação sobre fatores de risco põe à disposição dos Estados Membros informações jurídicas organizadas, sistematizadas e atualizadas sobre os principais fatores de risco para as doenças não transmissíveis (DNT). Este sistema de informações, componente integrante da iniciativa REGULA da OPAS, resultou de uma ampla pesquisa multidisciplinar, que dedicou atenta consideração à legislação e regulamentação disponíveis em fontes públicas dos 19 países da América Latina, recopiladas pela OPAS. (Leia mais)

    64 Atos Normativos

    Lei Nº 18455 - 31 de Outubro de 1985

    Fija normas sobre produccion, elaboracion y nota comercializacion de alcoholes etilicos, bebidas alcoholicas y vinagres, y deroga libro i de la Ley n° 17.105
    Data de publicação: 11/11/1985
    Orgão emissor: Departamento da Agricultura
    Escopo: National / Chile
    Revoga Lei 17105 (Libro I)
    (inciso primero del artículo 34) Foi alterada por Lei 19925, de 19 de Dezembro de 2003 
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    Decreto Nº 3192 - 21 de Novembro de 1983

    Por el cual se reglamenta parcialmente el Título V de la Ley 9 de 1979, en lo referente a fabricas de alcohol y bebidas alcohólicas, elaboración, hidratación, envase, distribución, exportación, importación y venta de estos productos y se establecen mecanismos de control en el territorio nacional.
    Fonte:
    Data de publicação: 21/11/1983
    Orgão emissor: Poder Executivo
    Escopo: National / Colômbia
    Foi revogado por Decreto 1686, de 09 de Agosto de 2012 
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    Decreto Lei Nº 828 - 27 de Dezembro de 1974

    Decreto Ley n. 828 de impuesto a los tabacos manufacturados
    Fonte:
    Data de publicação: 31/12/1974
    Orgão emissor: Poder Executivo
    Escopo: Federal / Chile
    Revoga Lei 11741
    (inciso primero, del artículo 4º,) Foi substituído por Decreto Lei 20630, de 27 de Setembro de 2012 
    (el guarismo 51 del artículo 3) Foi alterada por Decreto Lei 204456, de 29 de Julho de 2010 
    (artículo 4) Foi alterada por Decreto Lei 204456, de 29 de Julho de 2010 
    (el guarismo 47,9 del artículo 5) Foi alterada por Decreto Lei 204456, de 29 de Julho de 2010 
    (el guarismo "47,9" del artículo 5°) Foi alterada por Decreto Lei 20455, de 29 de Julho de 2010 
    (el guarismo "51" del artículo 3) Foi alterada por Decreto Lei 20455, de 29 de Julho de 2010 
    (artículo 4) Foi alterada por Decreto Lei 20455, de 29 de Julho de 2010 
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    Decreto com Força de Lei Nº 725 - 11 de Dezembro de 1967

    Codigo Sanitario
    Data de publicação: 31/01/1968
    Orgão emissor: Ministerio de Saúde Pública
    Escopo: National / Chile
    Revoga Decreto com Força de Lei 226, de 15 de Maio de 1931 
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