O repositório da legislação sobre fatores de risco põe à disposição dos Estados Membros informações jurídicas organizadas, sistematizadas e atualizadas sobre os principais fatores de risco para as doenças não transmissíveis (DNT). Este sistema de informações, componente integrante da iniciativa REGULA da OPAS, resultou de uma ampla pesquisa multidisciplinar, que dedicou atenta consideração à legislação e regulamentação disponíveis em fontes públicas dos 19 países da América Latina, recopiladas pela OPAS. (Leia mais)

45 Atos Normativos

Customs Act Customs Act, chapter 82:01

An Act to consolidate and amend the law relating to Customs

Orgão emissor: Poder Executivo

Impostos, Bebidas Alcoólicas, Vinho, Produtos do Tabaco, Nicotiana, Exportação de Produtos, Importação de Produtos, Comercialização de Produtos, Comercialização de Produtos Derivados do Tabaco, Bebidas

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Texto em Inglês

Lei Nº 11/2005 - 31 de Outubro de 2005

Excise Tax Regulations 2005

Orgão emissor: Ministério da Fazenda

Impostos, Importação de Produtos, Produtos do Tabaco, Bebidas Alcoólicas, Cerveja, Vinho, Nicotiana

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Texto em Inglês

Decreto Nº 63 - 29 de Maio de 2015

Reglamento de la ley para el control del tabaco

Orgão emissor: Poder Executivo

Nicotiana, Uso de Tabaco, Produtos do Tabaco, Sistemas Eletrônicos de Liberação de Nicotina, Ambientes Livres de Fumo, Comercialização de Produtos, Importação de Produtos, Produção de Produtos

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Texto em Espanhol

Decreto Nº 61-77 - 23 de Dezembro de 1977

Ley de tabacos y sus productos

Orgão emissor: Poder Legislativo

Escopo: National / Guatemala

Revoga Decreto 399

(artículos 22, 27 y 30) Foi alterada por Decreto 65, de 10 de Outubro de 1979

(segundo párrafo del artículo 27) Foi alterada por Decreto 4-2012, de 26 de Janeiro de 2012

Nicotiana, Produtos do Tabaco, Produção de Produtos, Exportação de Produtos, Importação de Produtos, Comercialização de Produtos Derivados do Tabaco, Impostos

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Texto em Espanhol

Resolução Nº 28280 - 16 de Julho de 2004

Aprueba El "convenio Marco De La Oms Para El Control Del Tabaco"

Orgão emissor: Congresso Nacional

Escopo: Federal / Perú

Nicotiana, Uso de Tabaco, Prevenção do Hábito de Fumar, Redução do Consumo de Tabaco

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Lei Nº 73 - 04 de Agosto de 1994

Esta Ley tiene por objeto establecer tributos y los principios generales sobre los cuales se sustentará el sistema tributario de la República de Cuba que por la presente se dispone

Orgão emissor:

Escopo: Federal / Panamá

Impostos, Produtos do Tabaco, Bebidas Alcoólicas, Nicotiana

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Resolução Ministerial Nº 415-2012 - 28 de Maio de 2015

Aprobar la NTS N. 094-MINSA/DIGESA.V.01 Norma Técnica de Salud para Inspecciones de ambientes 100% libre de humo de tabaco, que en documento adjunto forma parte integrante de la presente Resolución.

Orgão emissor: Ministério da Saúde

Uso de Tabaco, Nicotiana, Áreas para Fumantes, Redução do Consumo de Tabaco

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