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    O repositório da legislação sobre fatores de risco põe à disposição dos Estados Membros informações jurídicas organizadas, sistematizadas e atualizadas sobre os principais fatores de risco para as doenças não transmissíveis (DNT). Este sistema de informações, componente integrante da iniciativa REGULA da OPAS, resultou de uma ampla pesquisa multidisciplinar, que dedicou atenta consideração à legislação e regulamentação disponíveis em fontes públicas dos 19 países da América Latina, recopiladas pela OPAS. (Leia mais)

    392 Atos Normativos

    Decreto Supremo Nº 25870 - 11 de Agosto de 2000

    Salvo lo dispuesto en convenios internacionales vigentes, la importación, exportación, tránsito aduanero y almacenamiento de mercancías y demás operaciones aduaneras, se sujetarán a las normas de la Ley General de Aduanas, el presente reglamento y demás regulaciones complementarias que emitan las autoridades competentes.
    Orgão emissor: Poder Executivo
    Escopo: Federal / Bolivia
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    Lei Nº 3 - 31 de Março de 1995

    La publicidad de bebidas con contenido alcohólico, cigarrillo y tabaco que se transmite por las estaciones de radiodifusión sonora, las programadoras de televisión y los cinematógrafos que operan en el territorio nacional, se clasifica para los efectos de esta regulación en: directa, promocional e indirecta.
    Escopo: Federal / Colômbia
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    Lei Nº 633 - 29 de Dezembro de 2000

    Por la cual se expiden normas en materia tributaria, se dictan disposiciones sobre el tratamiento a los fondos obligatorios para la vivienda de interés social y se introducen normas para fortalecer las finanzas de la Rama Judicial.
    Orgão emissor: Poder Executivo
    Escopo: Federal / Colômbia
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