Regulamenta a Lei no 10.702 de 2003, sobre as frases de advertência do Ministério da Saúde
exibidas durante a transmissão no país de eventos esportivos e culturais internacionais.
Orgão emissor: Ministério da Saúde
Escopo:
Federal / Brasil
Idioma:
Português
Coleção:
Tabaco, Publicidade