Ínicio > > Resultado da pesquisa
    O repositório da legislação sobre fatores de risco põe à disposição dos Estados Membros informações jurídicas organizadas, sistematizadas e atualizadas sobre os principais fatores de risco para as doenças não transmissíveis (DNT). Este sistema de informações, componente integrante da iniciativa REGULA da OPAS, resultou de uma ampla pesquisa multidisciplinar, que dedicou atenta consideração à legislação e regulamentação disponíveis em fontes públicas dos 19 países da América Latina, recopiladas pela OPAS. (Leia mais)

    27 Atos Normativos

    Decreto Nº 17-73

    Codigo Penal de Guatemala
    Orgão emissor: Poder Legislativo Federal
    Escopo: National / Guatemala
    (artículo 358 B) Foi incluída por Decreto 4-2012, de 26 de Janeiro de 2012 
    (artículo 498) Foi revogado por Decreto 4-2012, de 26 de Janeiro de 2012 
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    Decreto Supremo Nº 16

    (...) Ley General de Transporte y Tránsito Terrestre, Ley Nº 27181, establece que la acción estatal en materia de transporte y tránsito terrestre se orienta a la satisfacción de las necesidades de los usuarios y al resguardo de sus condiciones de seguridad y salud, así como a la protección del ambiente y la comunidad en su conjunto (...)
    Orgão emissor: Poder Executivo
    Escopo: National / Perú
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