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Se modifican artículos del reglamento de la Leyn. 28705, Ley General para la prevención y control de los riesgos del consumo del tabaco, apropado por Decreto Supremo n. 015-2008-SA

Orgão emissor: Ministério da Saúde

Escopo: Federal / Perú

Altera Decreto Supremo 015-2008-SA (numeral 6.1 del artículo 6)

Altera Decreto Supremo 015-2008-SA (numeral 12.1 del artículo 12)

Altera Decreto Supremo 015-2008-SA (artículo 48)

Consumo de Produtos Derivados do Tabaco, Prevenção do Hábito de Fumar

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Lei Nº 456/08 - 20 de Novembro de 2008

Proíbe o fumo em recintos coletivos no Município de Cornélio Procópio

Escopo: Municipal / Brasil

Produtos do Tabaco, Consumo de Produtos Derivados do Tabaco, Redução do Consumo de Tabaco, Áreas para Fumantes

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Ata Nº Sentencia C-830/10 - 20 de Outubro de 2010

Demanda de inconstitucionalidad contra los artículos 14, 15, 16 y 17 de la Ley 1335 de 2009 “disposiciones por medio de la cuales se previenen daños a la salud de los menores de edad, la población no fumadora y se estipulan políticas públicas para la prevención del consumo del tabaco y el abandono de la dependencia del tabaco del fumador y sus derivados en la población colombiana

Escopo: Federal / Colômbia

Produtos do Tabaco, Consumo de Produtos Derivados do Tabaco, Redução do Consumo de Tabaco, 50207

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Decreto Nº s/s - 29 de Maio de 2015

Reglamento de la Ley para el Control del Tabaco

Orgão emissor: Poder Executivo

Escopo: Federal / El Salvador

Produtos do Tabaco, Publicidade de Produtos Derivados do Tabaco, Comercialização de Produtos Derivados do Tabaco, Sistemas Eletrônicos de Liberação de Nicotina, Consumo de Produtos Derivados do Tabaco, Ambientes Livres de Fumo, Controle e Fiscalização de Produtos Derivados do Tabaco, Redução do Consumo de Tabaco

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Health Services (Amendment) Act

This Bill would amend the Health Services Act, Cap. 44 to make provision for electronic smoking devices.

Altera Lei Health Services Act, Chapter 44, de 01 de Setembro de 1969 (section 2)

Altera Lei Health Services Act, Chapter 44, de 01 de Setembro de 1969 (section 10)

Sistemas Eletrônicos de Liberação de Nicotina, Produtos do Tabaco, Consumo de Produtos Derivados do Tabaco, Menores de Idade

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Decreto Supremo Nº 001-2011-SA - 14 de Julho de 2011

Modifican el reglamento de la Ley nº 28705, LEY general para la prevención y control de los riesgos del consumo del tabaco, aprobado por Decreto Supremo nº 015-2008-SA y modificado por decreto

Orgão emissor: Poder Executivo

Escopo: National / Perú

Altera Decreto Supremo 015-2008-SA (artículos 5, 8, 10, 12, 18, 32, 41 y 48)

Altera Decreto Supremo 015-2008-SA (numerales 1, 5 y 11 del artículo 4)

Altera Decreto Supremo 015-2008-SA (numeral 22.2 del artículo 22)

Uso de Tabaco, Consumo de Produtos Derivados do Tabaco, 50207, Prevenção do Hábito de Fumar, Ambientes Livres de Fumo

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