Lei Nº 1680/01 Código de la niñez y la adolescencia / Convención sobre los derechos del niño y la niña Orgão emissor: Poder Legislativo Idioma: Espanhol Coleção: Álcool, Tabaco Defesa da Criança e do Adolescente, Consumo de Bebidas Alcoólicas, Consumo de Produtos Derivados do Tabaco, Prevenção do Hábito de Fumar, Consumo de Álcool por Menores, Proteção da Criança, Saúde do Adolescente Texto em Espanhol