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    O repositório da legislação sobre fatores de risco põe à disposição dos Estados Membros informações jurídicas organizadas, sistematizadas e atualizadas sobre os principais fatores de risco para as doenças não transmissíveis (DNT). Este sistema de informações, componente integrante da iniciativa REGULA da OPAS, resultou de uma ampla pesquisa multidisciplinar, que dedicou atenta consideração à legislação e regulamentação disponíveis em fontes públicas dos 19 países da América Latina, recopiladas pela OPAS. (Leia mais)

    32 Atos Normativos

    Lei Nº 2421 - 11 de Junho de 2004

    De reordenamiento administrativo y de adecuación fiscal
    Orgão emissor: Poder Legislativo
    Escopo: National / Paraguai
    Altera Lei 125/91, de 09 de Janeiro de 1992  (artículo 237)
    Altera Lei 125/91, de 09 de Janeiro de 1992  (artículos 2, 3, 5, 8, 9, 10, 14 y 20 del Libro I, Título 1, Capítulo I)
    Altera Lei 125/91, de 09 de Janeiro de 1992  (artículos 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38 y 39 del Libro I, Título 1, Capítulo II)
    Altera Lei 125/91, de 09 de Janeiro de 1992  (artículos 78, 79, 80, 81, 82, 83, 85, 86, 87, 88, 91, del Libro III, Título 1)
    Altera Lei 125/91, de 09 de Janeiro de 1992  (artículos 106 y 108, Libro III, Título 2)
    Altera Lei 125/91, de 09 de Janeiro de 1992  (numeral 26) del artículo 128 del Libro IV, Título 1, Capítulo Unico)
    Altera Lei 125/91, de 09 de Janeiro de 1992  (numerales 26) y 27) del artículo 133 del Libro IV, Título 1, Capítulo Unico)
    Altera Lei 125/91, de 09 de Janeiro de 1992  (artículos 188, 189, 194, 200, 239, 250 y 261 del Libro V)
    Altera Lei 1064, de 03 de Julho de 1997  (artículo 29)
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    Decreto Nº 09-2002 - 22 de Feveiro de 2002

    Ley del Impuesto especifico sobre la distribucion de bebidas gaseosas, bebidas isotonicas o deportivas, jugos y nectares, yogures, preparaciones concentradas o en polvo para la elaboración de bebidas y agua natural envasada
    Orgão emissor: Poder Legislativo Federal
    Escopo: National / Guatemala
    Revoga Decreto 63
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    Ley del impuesto general a las ventas e impuesto selectivo al consumo

    Ley del impuesto general a las ventas e impuesto selectivo al consumo
    Escopo: Federal / Perú
    Revoga Lei 29646 (segundo párrafo del artículo 3)
    Revoga Lei 29646 (artículo 4)
    Revoga Decreto Supremo 055-99-EF (artículo 22-A)
    Revoga Decreto Supremo 055-99-EF (artículo 34-A)
    Revoga Decreto Supremo 055-99-EF (literales C y D del Apéndice V del Texto Único Ordenado)
    Revoga Decreto Supremo 179-2004-EF (artículo 32)
    Revoga Decreto Supremo 179-2004-EF (segundo párrafo del inciso a) del artículo 32-A)
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    Resolução Normativa do Diretório Nº 10-0036-14 - 26 de Dezembro de 2014

    Actualizar las alícuotas específicas de productos gravados por el Impuesto a los Consumos Específicos (ICE), para su aplicación a partir del 1 de enero de 2015
    Orgão emissor: Serviço Nacional de Impostos
    Escopo: National / Bolivia
    Revoga Resolução Normativa do Diretório 10-0037-16, de 23 de Dezembro de 2016 
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