392 Atos Normativos

Resolução Ministerial Nº 607-2013 - 26 de Setembro de 2013

Fonte:

Orgão emissor: Ministério da Saúde

Escopo: Federal / Perú

Produtos do Tabaco, Comercialização de Produtos Derivados do Tabaco, Embalagem de Produtos Derivados do Tabaco, Controle da Publicidade de Produtos, Publicidade de Produtos Derivados do Tabaco

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Decreto Nº 142 - 05 de Setembro de 2005

Deróganse los Decretos del poder Ejecutivo ns. 203/99 de 24 de mayo de 1996 y 168/2005 de 31 de mayo de 2005

Orgão emissor: Ministério da Saúde

Escopo: Federal / Uruguai

Revoga Decreto Executivo 203/996, de 24 de Maio de 1996 

Revoga Decreto Executivo 168/2005, de 31 de Maio de 2005 

Produtos do Tabaco, Áreas para Fumantes, Redução do Consumo de Tabaco

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Decreto Nº 214 - 05 de Julho de 2005

Orgão emissor: Ministerio de Saúde Pública

Escopo: Federal / Uruguai

Produtos do Tabaco, Áreas para Fumantes, Redução do Consumo de Tabaco

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Decreto Nº 164 - 30 de Maio de 2005

Sustitúyese el artículo 28 del Decreto n. 96/990, de 21 de febrero de 1990

Orgão emissor: Poder Executivo

Escopo: Federal / Uruguai

Altera Decreto 96/990, de 21 de Feveiro de 1990  (artículo 28)

Altera Decreto 96/990, de 21 de Feveiro de 1990  (artículo 29)

Altera Decreto 367/995, de 04 de Outubro de 1995 

Produtos do Tabaco, Impostos, Comercialização de Produtos Derivados do Tabaco

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Decreto Nº 171 - 31 de Maio de 2005

Amplíase lo dispuesto em el Decreto n. 36/005 de enero de 2005, en cuanto las advertencias saniarias que deberán ocupar el 50% de las superficies totales expuestas en los paquetes y envases de productos de tabaco

Orgão emissor: Ministerio de Saúde Pública

Produtos do Tabaco, Embalagem de Produtos Derivados do Tabaco, Publicidade de Produtos Derivados do Tabaco

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Decreto Nº 36 - 26 de Janeiro de 2005

Obligación para las empresas tabacaleras a aumentar el tamaño de las advertencias en las cajillas de cigarrillos

Orgão emissor: Poder Executivo

Escopo: Federal / Uruguai

Produtos do Tabaco, Embalagem de Produtos Derivados do Tabaco, Publicidade de Produtos Derivados do Tabaco

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Decreto Nº 001-3841/2005 - 20 de Outubro de 2005

Establécese que los pictogramas a utilizarse en toda cajilla de cigarrillos y en general en todos los paquetes y envases de productos de tabaco y en todo empaquetado de similar característica

Orgão emissor: Ministerio de Saúde Pública

Escopo: Federal / Uruguai

Produtos do Tabaco, Embalagem de Produtos Derivados do Tabaco, Publicidade de Produtos Derivados do Tabaco

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Decreto Nº 415 - 20 de Outubro de 2005

Establécese que los pictogramas a utilizarse en toda cajilla de cigarrillos y en general en todos los paquetes y envases de productos de tabaco y en todo empaquetado de similar característica

Orgão emissor: Ministerio de Saúde Pública

Escopo: Federal / Uruguai

Produtos do Tabaco, Embalagem de Produtos Derivados do Tabaco, Publicidade de Produtos Derivados do Tabaco

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Decreto Nº 350 - 26 de Janeiro de 2005

Obligación para las empresas tabacaleras a aumentar el tamaño de las advertencias en las cajillas de cigarrillos

Orgão emissor: Poder Executivo

Escopo: Federal / Uruguai

Produtos do Tabaco, Embalagem de Produtos Derivados do Tabaco, Publicidade de Produtos Derivados do Tabaco

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Decreto Nº 202 - 11 de Junho de 2007

Establécese que los pictogramas a utilizarse en toda cajilla de cigarrillos y en general en todos los paquetes y envases de productos de tabaco y en todo espaquetado de similar característica

Orgão emissor: Ministerio de Saúde Pública

Escopo: Federal / Uruguai

Produtos do Tabaco, Embalagem de Produtos Derivados do Tabaco, Publicidade de Produtos Derivados do Tabaco

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