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    O repositório da legislação sobre fatores de risco põe à disposição dos Estados Membros informações jurídicas organizadas, sistematizadas e atualizadas sobre os principais fatores de risco para as doenças não transmissíveis (DNT). Este sistema de informações, componente integrante da iniciativa REGULA da OPAS, resultou de uma ampla pesquisa multidisciplinar, que dedicou atenta consideração à legislação e regulamentação disponíveis em fontes públicas dos 19 países da América Latina, recopiladas pela OPAS. (Leia mais)

    392 Atos Normativos

    Norma Técnica Nº TTS 21 20 500 PART 3 : 1984

    This standard prescribes the wording of a warning notice and its presentation to consumers in advertisements for cigarettes on television, radio, press, posters and other media of communication. It also covers the requirements for the advertising of other tobacco products.
    Escopo: Federal / Trindade e Tobago
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    Codificação Nº 26 - 21 de Outubro de 2004

    Codificación de la Ley de Régimen Tributario Interno
    Orgão emissor: Congresso Nacional
    Escopo: Federal / Equador
    Revoga Decreto 1283, de 08 de Setembro de 1971 
    Revoga Decreto Supremo 1414 (artículos 21 y 24 )
    Revoga Decreto Supremo 1248 (artículo 3 )
    Revoga Decreto Supremo 989 (literales a, b y c del artículo 3 )
    Revoga Decreto Supremo 2150 (artículo 1)
    Revoga Decreto Lei 26 (numerales 7 y 10 del artículo 9)
    Revoga Decreto Supremo 921 (artículo 18 )
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    Resolução Ministerial Nº - 09 de Feveiro de 2010

    Establece como neuva advertencia sanitaria, el gráfico de la página veintecuatro (24) de la Normativa Gráfica, apropabda mediante Resolución ministerial n. 899-2008-MINSA, el que deberá consignarse en los envases de cigarrillos y de otros produtos hechos con tabaco
    Orgão emissor: Ministério da Saúde
    Escopo: Federal / Perú
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