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    O repositório da legislação sobre fatores de risco põe à disposição dos Estados Membros informações jurídicas organizadas, sistematizadas e atualizadas sobre os principais fatores de risco para as doenças não transmissíveis (DNT). Este sistema de informações, componente integrante da iniciativa REGULA da OPAS, resultou de uma ampla pesquisa multidisciplinar, que dedicou atenta consideração à legislação e regulamentação disponíveis em fontes públicas dos 19 países da América Latina, recopiladas pela OPAS. (Leia mais)

    392 Atos Normativos

    Portaria Nº 26467 - 17 de Dezembro de 2008

    Modificaciones a la Ley No 24.674 de Impuestos Internos y a la Ley Nacional del Tabaco No 19.800. Establécense medidas económicas para desalentar el consumo de productos elaborados con tabaco.
    Orgão emissor: Congresso Nacional
    Escopo: Federal / Argentina
    Altera Lei 24674, de 17 de Julho de 1996  (primer párrafo del artículo 15)
    Altera Lei 24674, de 17 de Julho de 1996  (artículo 16)
    Altera Lei 19800 (artículo 25)
    Altera Lei 19800 (artículo 25)
    Altera Lei 24674, de 17 de Julho de 1996  (artículo 21)
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    Resolução Nº 303 - 29 de Dezembro de 2005

    Modificar los Apartados Séptimo y Octavo de la Resolución No. 20, de fecha 15 de septiembre de 1992, del extinto Comité Estatal de Finanzas, contentiva de las regulaciones para el pago del Impuesto de Circulación por las empresas obligadas a su pago
    Orgão emissor:
    Escopo: National / Cuba
    Altera Resolução 20, de 15 de Setembro de 1992  (apartados Séptimo y Octavo)
    Altera Resolução 5, de 26 de Maio de 1994  (apartado Quinto)
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    Lei Nº 11-92 - 16 de Maio de 1992

    Codigo Tributario
    Escopo: National / República Dominicana
    Revoga Lei 850, de 21 de Feveiro de 1935 
    Revoga Lei 5551, de 16 de Junho de 1961 
    Revoga Lei 5911, de 22 de Maio de 1962 
    Revoga Lei 286, de 06 de Junho de 1964 
    Revoga Lei 97, de 06 de Junho de 1964 
    Revoga Lei 190, de 19 de Setembro de 1967 
    Revoga Lei 243, de 09 de Janeiro de 1968 
    Revoga Lei 299, de 23 de Abril de 1968 
    Revoga Lei 423, de 01 de Abril de 1969 
    Revoga Lei 594, de 27 de Julho de 1970 
    Revoga Lei 596, de 27 de Julho de 1970 
    Revoga Lei 48, de 06 de Novembro de 1970 
    Revoga Lei 153, de 04 de Junho de 1971 
    Revoga Lei 451, de 29 de Dezembro de 1972 
    Revoga Lei 652, de 23 de Abril de 1974 
    Revoga Lei 109, de 23 de Dezembro de 1974 
    (párrafos II, V y VII del artículo 375) Foi alterada por Lei 175-07, de 21 de Junho de 2007 
    (artículos 367 y 375) Foi alterada por Lei 3-04, de 06 de Janeiro de 2004 
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