O repositório da legislação sobre fatores de risco põe à disposição dos Estados Membros informações jurídicas organizadas, sistematizadas e atualizadas sobre os principais fatores de risco para as doenças não transmissíveis (DNT). Este sistema de informações, componente integrante da iniciativa REGULA da OPAS, resultou de uma ampla pesquisa multidisciplinar, que dedicou atenta consideração à legislação e regulamentação disponíveis em fontes públicas dos 19 países da América Latina, recopiladas pela OPAS. (Leia mais)

201 Atos Normativos

Lei Nº 28 - 27 de Junho de 2011

Que modifica el parágrafo 6 del artículo 1057-V del Código Fiscal sobre el impuesto al cigarrillo, el artículo 24 de la Ley 30 de 1984 sobre contrabando y defraudación aduanera, y dicta otras disposiciones.

Altera Lei 30, de 08 de Novembro de 1984 (artículo 24)

Bebidas Alcoólicas, Impostos

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Lei Nº 6735 - 29 de Março de 1982

Del Instituto De Desarrollo Agrario

Orgão emissor:

Escopo: Federal / Costa Rica

Altera Lei 5792, de 01 de Setembro de 1975 (artículos del 1° al 14)

Foi revogado por Lei 9036, de 29 de Maio de 2012

(artículos 35 y 40) Foi alterada por Lei 9036, de 29 de Maio de 2012

Produtos do Tabaco, Impostos, Comercialização de Produtos Derivados do Tabaco

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Lei Nº 39-88 - 25 de Maio de 1988

Establece un nuevo impuesto a las bebidas alcohólicas y los rubios, para ser destinados a reajustar los salarios de los trabajadores al servicio del estado.

Orgão emissor: Congresso Nacional

Impostos, Bebidas Alcoólicas, Produtos do Tabaco

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Lei Nº 147-00 - 27 de Dezembro de 2000

Ley de Reforma Tributaria

Orgão emissor: Congresso Nacional

Escopo: National / República Dominicana

Impostos, Bebidas Alcoólicas, Cerveja, Produtos do Tabaco, Alimentos, Água Potável

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Lei Nº 288-04 - 23 de Setembro de 2004

Reforma tributaria de 2004

Orgão emissor: Congresso Nacional

Escopo: National / República Dominicana

Impostos, Bebidas Alcoólicas, Alimentos e Bebidas, Cerveja, Produtos do Tabaco, Bebidas Gaseificadas

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Lei Nº 557-05 - 03 de Dezembro de 2005

Modifica a Reforma Tributaria

Orgão emissor: Congresso Nacional

Escopo: National / República Dominicana

Impostos, Comercialização de Produtos, Produtos do Tabaco, Bebidas Alcoólicas, Alimentos e Bebidas, Água Potável, Cerveja

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Lei Nº 495-06 - 27 de Dezembro de 2006

Modifica la Ley 11-92 de fecha 16 de mayo de 1992 - Código Tributario Dominicano

Orgão emissor: Congresso Nacional

Escopo: National / República Dominicana

Revoga Lei 57-96, de 06 de Dezembro de 1996

Impostos, Bebidas Alcoólicas, Produtos do Tabaco, Cerveja

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Lei Nº 175-07 - 21 de Junho de 2007

Trata de la reducción de tasas para el sector de bebidas alcohólicas y tabaco

Orgão emissor: Congresso Nacional

Escopo: National / República Dominicana

Altera Lei 11-92, de 16 de Maio de 1992 (párrafos II, V y VII del artículo 375)

Impostos, Bebidas Alcoólicas, Cerveja, Produtos do Tabaco, Comercialização de Produtos

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Lei Nº 447 - 18 de Feveiro de 2003

Ley de reforma parcial a la Ley n°303, ley de reforma a la Ley n°257, ley de justicia tributaria y comercial, y a la Ley n°439, ley de ampliación de la base tributaria

Orgão emissor: Poder Executivo

Escopo: National / Nicarágua

Impostos, Produtos do Tabaco, Comercialização de Produtos Derivados do Tabaco, Comercialização de Produtos

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Reglamento de la Ley de Equidad Fiscal

Escopo: Federal / Nicarágua

Impostos, Comercialização de Produtos Derivados do Tabaco, Comercialização de Produtos, Produtos do Tabaco, Bebidas Alcoólicas, Bebidas

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