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    O repositório da legislação sobre fatores de risco põe à disposição dos Estados Membros informações jurídicas organizadas, sistematizadas e atualizadas sobre os principais fatores de risco para as doenças não transmissíveis (DNT). Este sistema de informações, componente integrante da iniciativa REGULA da OPAS, resultou de uma ampla pesquisa multidisciplinar, que dedicou atenta consideração à legislação e regulamentação disponíveis em fontes públicas dos 19 países da América Latina, recopiladas pela OPAS. (Leia mais)

    24 Atos Normativos

    Decreto Supremo Nº 001-2011-SA - 14 de Julho de 2011

    Modifican el reglamento de la Ley nº 28705, LEY general para la prevención y control de los riesgos del consumo del tabaco, aprobado por Decreto Supremo nº 015-2008-SA y modificado por decreto
    Orgão emissor: Poder Executivo
    Escopo: National / Perú
    Altera Decreto Supremo 015-2008-SA (artículos 5, 8, 10, 12, 18, 32, 41 y 48)
    Altera Decreto Supremo 015-2008-SA (numerales 1, 5 y 11 del artículo 4)
    Altera Decreto Supremo 015-2008-SA (numeral 22.2 del artículo 22)
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    Decreto Supremo Nº 015-2008-SA

    Aprueban reglamento de la Ley n° 28705, ley general para la prevención y control de los riesgos del consumo del tabaco
    Orgão emissor: Ministério da Saúde
    Escopo: National / Perú
    (artículos 5, 8, 10, 12, 18, 32, 41 y 48) Foi alterada por Decreto Supremo 001-2011-SA, de 14 de Julho de 2011 
    (numerales 1, 5 y 11 del artículo 4) Foi alterada por Decreto Supremo 001-2011-SA, de 14 de Julho de 2011 
    (numeral 22.2 del artículo 22) Foi alterada por Decreto Supremo 001-2011-SA, de 14 de Julho de 2011 
    (numeral 6.1 del artículo 6) Foi alterada por Decreto Supremo 001-2010-SA
    (numeral 12.1 del artículo 12) Foi alterada por Decreto Supremo 001-2010-SA
    (artículo 48) Foi alterada por Decreto Supremo 001-2010-SA
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    Resolução Ministerial Nº 360 - 21 de Novembro de 2005

    Se prohíbe fumar o mantener encendido cualquier derivado del tabaco en todas las instituciones del Sistema Nacional de Salud, muy especialmente a todo el personal que labora o presta servicios dentro del mismo, durante su actividad laboral, excepto en espacios abiertos fuera de la institución durante los horarios de merienda y comida establecidos por la legislación laboral vigente.
    Orgão emissor: Ministerio de Saúde Pública
    Escopo: National / Cuba
    Revoga Resolução Ministerial 130, de 18 de Julho de 2000 
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    Resolução Nº 180 - 07 de Abril de 2009

    Por la cual se declara "cien por ciento libres de humo de tabaco" a las áreas tanto interiores como exteriores ocupadas por el local del ministerio de salud pública y b1enestar social nivel central como asimismo por los servicios de salud, oficinas y cualquier otra dependencia de esta institución, en todo el terrítorio de la república
    Orgão emissor:
    Escopo: National / Paraguai
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