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    O repositório da legislação sobre fatores de risco põe à disposição dos Estados Membros informações jurídicas organizadas, sistematizadas e atualizadas sobre os principais fatores de risco para as doenças não transmissíveis (DNT). Este sistema de informações, componente integrante da iniciativa REGULA da OPAS, resultou de uma ampla pesquisa multidisciplinar, que dedicou atenta consideração à legislação e regulamentação disponíveis em fontes públicas dos 19 países da América Latina, recopiladas pela OPAS. (Leia mais)

    392 Atos Normativos

    Lei Nº 5538 - 23 de Dezembro de 2015

    Que modifica la Ley n° 4.045/10 «que modifica la Ley n° 125/91» modificada por la Ley n° 2.421/04, sobre su régimen tributario, que regula las actividades relacionadas al tabaco y establece medidas sanitarias de protección a la población».
    Fonte:
    Data de publicação: 30/12/2015
    Orgão emissor: Poder Executivo
    Escopo: Federal / Paraguai
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    Decreto Nº DM-EC-4960-15 - 11 de Novembro de 2015

    Comunicar a la industria tabacalera, los seis (6) juegos de pictogramas que deberán ser impresos en los empaques primarios y secundarios de los productos de tabaco y sus derivados que se comercialicen en el territorio nacional
    Fonte:
    Data de publicação: 10/12/2015
    Orgão emissor: Ministério da Saúde
    Escopo: Federal / Costa Rica
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    Resolução Ministerial Nº 587-2015 - 23 de Setembro de 2015

    Establecen nuevas advertencias sanitarias que deberán consignarse en los envases y publicidad de cigarrillos, así como de otros productos hechos con tabaco
    Fonte:
    Data de publicação: 26/09/2015
    Orgão emissor: Ministério da Saúde
    Escopo: Federal / Perú
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    Resolução Nº DGH-0010-2015 - 04 de Março de 2015

    Actualización del impuesto específico al tabaco y los productos derivados del mismo, según lo dispuesto en la Ley n. 9028 –Ley general de control del tabaco y sus efectos nocivos en la salud
    Fonte:
    Data de publicação: 24/03/2015
    Orgão emissor: Ministério da Fazenda
    Tornou-se sem efeito por Resolução RES-DGH-0016-2016, de 09 de Março de 2016 
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    Acuerdo por el que se dan a conocer las informaciones que deberan figurar en todos los paquetes de productos del tabaco

    Acuerdo por el que se dan a conocer la serie de leyendas, imágenes, pictogramas, mensajes sanitarios e información que deberá figurar en todos los paquetes de productos del tabaco y en todo empaquetado y etiquetado externo de los mismos a partir del 24 de marzo de 2015 y hasta el 23 de marzo de 2016
    Data de publicação: 03/02/2015
    Orgão emissor: Secretaria da Saúde
    Escopo: Federal / México
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    Portaria Interministerial Nº 2647 - 04 de Dezembro de 2014

    Regulamenta as condições de isolamento, ventilação e exaustão do ar e medidas de proteção ao trabalhador, em relação à ex-posição ao fumo nos ambientes estabelecidos no art. 3 do Decreto no 2.018, de 1 de outubro de 1996, alterado pelo Decreto no 8.262, de 31 de maio de 2014.
    Fonte:
    Data de publicação: 05/12/2014
    Orgão emissor: Ministério da Saúde
    Escopo: Federal / Brasil
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    Resolução Ministerial Nº 684-2014 - 12 de Setembro de 2014

    Establecer como nuevas advertencias sanitarias los gráficos de las páginas diecinueve (19) y veintisiete (27) de la "Normativa Gráfica para el uso y aplicación de las advertencias sanitarias en envases, publicidad de cigarrillos y otros productos hechos con tabaco"
    Fonte:
    Data de publicação: 15/09/2014
    Orgão emissor: Ministério da Saúde
    Escopo: Federal / Perú
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