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    O repositório da legislação sobre fatores de risco põe à disposição dos Estados Membros informações jurídicas organizadas, sistematizadas e atualizadas sobre os principais fatores de risco para as doenças não transmissíveis (DNT). Este sistema de informações, componente integrante da iniciativa REGULA da OPAS, resultou de uma ampla pesquisa multidisciplinar, que dedicou atenta consideração à legislação e regulamentação disponíveis em fontes públicas dos 19 países da América Latina, recopiladas pela OPAS. (Leia mais)

    201 Atos Normativos

    Lei Nº 6 - 20 de Março de 2015

    Que modifica articulos de la ley 45 de 1995, relativos al impuesto selectivo al consumo de bebidas alcoholicas, y dicta otras disposiciones.
    Data de publicação: 20/03/2015
    Orgão emissor:
    Escopo: National / Panamá
    Altera Lei 45, de 14 de Novembro de 1995  (artículo 7, 7-A, 16, 25 y 27)
    Altera Decreto Lei 1, de 13 de Feveiro de 2008  (artículo 68)
    Revoga Lei 93 (numeral 1 del artículo 53)
    Revoga Lei 50 (artículo 4)
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    Decreto Nº 278-2013 - 21 de Dezembro de 2013

    Ley de ordenamiento de las finanzas públicas, control de las exoneraciones y medidas antievasión
    Fonte:
    Data de publicação: 30/12/2013
    Orgão emissor: Congresso Nacional
    Escopo: National / Honduras
    Altera Decreto 90-2012, de 14 de Junho de 2012  (artículo 5, numeral 1)
    Altera Declaração 131-98, de 30 de Abril de 1998  (artículo 40)
    Inclui Decreto 25, de 20 de Dezembro de 1963  (aparato c) al artículo 22)
    Inclui Decreto 25, de 20 de Dezembro de 1963  (artículo 22-A)
    Altera Decreto 25, de 20 de Dezembro de 1963  (primer párrafo del artículo 25)
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    Lei Nº 15 - 12 de Março de 2013

    Que reforma articulos de la Ley 45 de 1995, relativos al impuesto selectivo al consumo de bebidas alcoholicas
    Data de publicação: 12/03/2013
    Orgão emissor:
    Escopo: National / Panamá
    Inclui Lei 45, de 14 de Novembro de 1995  (artículo 7-A)
    Revoga Lei 45, de 14 de Novembro de 1995  (artículo 15)
    Altera Lei 45, de 14 de Novembro de 1995  (artículo 20)
    Altera Lei 45, de 14 de Novembro de 1995  (artículo 25)
    Altera Lei 45, de 14 de Novembro de 1995  (artículo 11)
    Altera Lei 45, de 14 de Novembro de 1995  (artículo 16)
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