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    O repositório da legislação sobre fatores de risco põe à disposição dos Estados Membros informações jurídicas organizadas, sistematizadas e atualizadas sobre os principais fatores de risco para as doenças não transmissíveis (DNT). Este sistema de informações, componente integrante da iniciativa REGULA da OPAS, resultou de uma ampla pesquisa multidisciplinar, que dedicou atenta consideração à legislação e regulamentação disponíveis em fontes públicas dos 19 países da América Latina, recopiladas pela OPAS. (Leia mais)

    41 Atos Normativos

    Customs and Excise Duties n. 5

    An act to amend the Customs and Exeise Duties Act, Chapter 48 of the Laws of Belixe, Revised Edition, 2000-2003, to increase the rate of excise duty on rum, tobacco and aerated waters; to levy export duty on scrap metal, and to provide for matters connected therewith or incidental thereto.
    Data de publicação: 29/01/2005
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    Texto em Inglês   

    Decreto Supremo Nº 007-98-SA - 24 de Setembro de 1998

    Aprueban el Reglamento sobre Vigilancia y Control Sanitario de Alimentos y Bebidas
    Data de publicação: 25/09/1998
    Orgão emissor: Poder Executivo
    Escopo: National / Perú
    Revoga Decreto Supremo 4, de 04 de Março de 1966 
    Revoga Resolução Ministerial 0179-83-SA/DVM, de 18 de Agosto de 1983 
    Revoga Resolução Ministerial 0262-83-SA/DVM, de 22 de Novembro de 1983 
    Revoga Resolução Ministerial 0026-84-SA/DVM, de 14 de Feveiro de 1984 
    Revoga Resolução Ministerial 0034-84-SA/DVM, de 29 de Feveiro de 1984 
    Revoga Resolução Vice-Ministerial 0140-86-SA-DVM, de 24 de Outubro de 1986 
    Revoga Decreto Supremo 026-88-SA, de 18 de Outubro de 1988 
    Revoga Resolução Vice-Ministerial 0023-89-SA-DVM, de 02 de Março de 1989 
    Revoga Resolução Diretorial 046-89-DITESA/SA, de 28 de Março de 1989 
    Revoga Decreto Supremo 001-97-SA, de 14 de Maio de 1997 
    Revoga Resolução Ministerial 519-97-SA/DM, de 13 de Novembro de 1997 
    Revoga Resolução Ministerial 535-97-SA/DM, de 28 de Novembro de 1997 
    Revoga Resolução Suprema 0019-81-SA/DVM, de 17 de Setembro de 1981 
    Revoga Decreto Supremo 012-77-SA, de 13 de Outubro de 1977 
    Revoga Decreto Supremo 19-86-SA, de 10 de Julho de 1986 
    Revoga Resolução Ministerial 0726-92-SA/DM, de 30 de Novembro de 1992 
    Revoga Decreto Supremo 026-87-SA, de 04 de Junho de 1987 
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    Texto em Espanhol   

    Decreto Nº 296 - 24 de Julho de 1992

    Ley de impuesto a la transferencia de bienes muebles y a la prestacion de servicios
    Fonte:
    Data de publicação: 31/07/1992
    Orgão emissor:
    Escopo: Federal / El Salvador
    (artículos 3, 21, 33, 34, 35, 36, 37,38, 39, 40, 41, 42,43, 56, 59, 78, 79, 80, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90,91, 92) Foi revogado por Decreto 230, de 14 de Dezembro de 2000 
    (artículo 93 incisos 3, 5 y 6) Foi revogado por Decreto 230, de 14 de Dezembro de 2000 
    (artículos 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 114, 115, 116, 117, 118, 119, ) Foi revogado por Decreto 230, de 14 de Dezembro de 2000 
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    Texto em Espanhol