Ley de Reforma Tributaria
Orgão emissor: Congresso Nacional
Escopo:
National / República Dominicana
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Reforma tributaria de 2004
Orgão emissor: Congresso Nacional
Escopo:
National / República Dominicana
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Ley General de Protección de los Derechos del Consumidor o Usuario
Orgão emissor: Congresso Nacional
Escopo:
National / República Dominicana
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Modifica a Reforma Tributaria
Orgão emissor: Congresso Nacional
Escopo:
National / República Dominicana
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Modifica la Ley 11-92 de fecha 16 de mayo de 1992 - Código Tributario Dominicano
Orgão emissor: Congresso Nacional
Escopo:
National / República Dominicana
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Trata de la reducción de tasas para el sector de bebidas alcohólicas y tabaco
Orgão emissor: Congresso Nacional
Escopo:
National / República Dominicana
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Orgão emissor: Assembléia Legislativa Plurinacional
Escopo:
National / Nicarágua
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Normas para el establecimiento de expendios de bebidas alcohollcas
Orgão emissor:
Escopo:
National / Nicarágua
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Escopo:
Federal / Nicarágua
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