392 Atos Normativos

Decreto Supremo Nº 29376 - 12 de Dezembro de 2007

El presente Decreto Supremo tiene por objeto reglamentar la Ley N° 3029 del 22 de abril de 2005 "CONVENIO MARCO PARA EL CONTROL DEL TABACO", para controlar y reducir el consumo de todos los productos de tabaco y la exposición al humo de tabaco, en cualquiera de sus formas, a fin de prevenir de conformidad con los principios de la salud pública, la incidencia de las enfermedades, la discapacidad prematura y la mortalidad, atribuidas al consumo del tabaco y a la exposición al humo del tabaco.

Orgão emissor: Poder Executivo

Escopo: National / Bolivia

Revoga Decreto Supremo 13886, de 15 de Março de 1982 

Revoga Decreto Supremo 27053, de 26 de Maio de 2003 

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Acordo Nº 5570 - 02 de Dezembro de 2005

Prohibir Ia yenta de cigarros, tabacos, bebidas alcoholicas y cervezas a menores de 18 años de edad

Orgão emissor:

Escopo: National / Cuba

Revoga Resolução 334, de 13 de Dezembro de 2004 

Revoga Resolução 335, de 13 de Dezembro de 2004 

Texto em Inglês    Texto em Espanhol   

Lei Nº 9028 - 10 de Feveiro de 2012

Ley general de control del tabaco y sus efectos nocivos en la salud

Orgão emissor:

Escopo: National / Costa Rica

Revoga Lei 7501, de 08 de Junho de 1995 

Texto em Inglês    Texto em Espanhol   

Acordo Governamental Nº 426-2001 - 16 de Outubro de 2001

Reglamento para la regulacion, aprobacion y control de la publicidad y lugares de consumo de productos relacionados con el tabaco

Orgão emissor: Poder Legislativo

Escopo: National / Guatemala

Foi revogado por Acordo Governamental 338-2013, de 16 de Agosto de 2013 

Texto em Inglês    Texto em Espanhol   

Acordo Governamental Nº 137-2009 - 18 de Maio de 2009

Reglamento de la ley de creación de los ambientes libres de humo de tabaco

Orgão emissor: Poder Executivo

Escopo: National / Guatemala

Texto em Inglês    Texto em Espanhol   

Lei Nº 825/96 - 11 de Janeiro de 1996

De protección a los no fumadores

Orgão emissor: Poder Legislativo

Escopo: National / Paraguai

Texto em Inglês    Texto em Espanhol   

Decreto Nº 5075 - 12 de Abril de 2005

Cigarrillos — Origen y procedencia extranjera — Importación — Valores referenciales mínimos — Modificación parcial del Dec. 4344/2004

Orgão emissor: Ministério da Fazenda

Revoga Decreto 4344, de 21 de Dezembro de 2004  (párrafo 3 del arículo. 3º)

Texto em Espanhol   

Lei Nº 2615 - 28 de Abril de 2005

Crea la Secretaria de Emergencia Nacional (S.E.N.)

Orgão emissor: Poder Legislativo

Escopo: National / Paraguai

Revoga Lei 153

Texto em Espanhol   

Lei Nº 7501 - 08 de Junho de 1995

Regulacion del fumado

Orgão emissor:

Escopo: Federal / Costa Rica

Foi revogado por Lei 9028, de 10 de Feveiro de 2012 

Resolução Nº 3 - 04 de Agosto de 2009

Aprobar el Reglamento Específico para la Administración de la Ley N° 3029 del Convenio Marco para el Control del Tabaco, denominado simplemente REAT, en sus once capítulos, treinta y seis artículos y seis disposiciones finales, que en anexo forma parte integrante e indisoluble de la presente Resolución.

Fonte:

Orgão emissor: Ministério da Saúde

Escopo: Federal / Bolivia

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