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    O repositório da legislação sobre fatores de risco põe à disposição dos Estados Membros informações jurídicas organizadas, sistematizadas e atualizadas sobre os principais fatores de risco para as doenças não transmissíveis (DNT). Este sistema de informações, componente integrante da iniciativa REGULA da OPAS, resultou de uma ampla pesquisa multidisciplinar, que dedicou atenta consideração à legislação e regulamentação disponíveis em fontes públicas dos 19 países da América Latina, recopiladas pela OPAS. (Leia mais)

    392 Atos Normativos

    Decreto Nº 96/990 - 21 de Feveiro de 1990

    Establece normas sobre el Impuesto Específico Interno
    Data de publicação: 17/04/1990
    Orgão emissor: Ministério da Fazenda
    Escopo: Federal / Uruguai
    Revoga Decreto 231/980, de 24 de Abril de 1980  (artículo 3)
    Revoga Decreto 492/980, de 17 de Setembro de 1980  (artículo 1)
    Revoga Decreto 563/980, de 29 de Outubro de 1980 
    Revoga Decreto 203/981, de 13 de Maio de 1981 
    Revoga Decreto 364/982, de 17 de Setembro de 1982 
    Revoga Decreto 153/984, de 25 de Abril de 1984 
    Revoga Decreto 241/986, de 30 de Abril de 1986  (artículo 8)
    Revoga Decreto 853/986, de 18 de Dezembro de 1986 
    Revoga Decreto 194/989, de 26 de Abril de 1989 
    Revoga Decreto 667/979, de 19 de Novembro de 1979 
    (artículo 28) Foi alterada por Decreto 164, de 30 de Maio de 2005 
    (artículo 29) Foi alterada por Decreto 164, de 30 de Maio de 2005 
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    Decreto Lei Nº 75 - 06 de Julho de 1983

    Se derogan loa artículos 5º y 10º del Decreto número 65-79 del Congreso de la República, así como cualquier otra Ley, Reglamente o disposición que entablezcan destinos especificos a entidades públicas o privadas sobre el producto de la recaudación del impuesto al consumo de los cigarrillos elaborados a máquina.
    Fonte:
    Data de publicação: 11/07/1983
    Orgão emissor: Poder Executivo
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    Decreto Nº 849 - 21 de Novembro de 1980

    Decreto nº 849, mediante el cual se prohibe a partir del 1o de enero de 1981, la transmision a traves de las estaciones televisoras de toda aquella publicidad comercial que induzca directa o indirectamente al consumo de cigarrillos y demas productos derivados de la manufactura del tabaco
    Fonte: Gazeta Oficial
    Data de publicação: 21/11/1980
    Orgão emissor: Poder Executivo
    Escopo: National / Venezuela
    Revoga Decreto 620, de 22 de Maio de 1980  (artículo 4)
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