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    O repositório da legislação sobre fatores de risco põe à disposição dos Estados Membros informações jurídicas organizadas, sistematizadas e atualizadas sobre os principais fatores de risco para as doenças não transmissíveis (DNT). Este sistema de informações, componente integrante da iniciativa REGULA da OPAS, resultou de uma ampla pesquisa multidisciplinar, que dedicou atenta consideração à legislação e regulamentação disponíveis em fontes públicas dos 19 países da América Latina, recopiladas pela OPAS. (Leia mais)

    119 Atos Normativos

    Acordo Governamental Nº 338-2013 - 16 de Agosto de 2013

    Acuérdase emitir el siguiente “Reglamento de Normas Sanitarias para la Autorización y Vigilancia de la Publicidad de Productos derivados del Tabaco”
    Orgão emissor:
    Escopo: Federal / Guatemala
    Revoga Acordo Governamental 426-2001, de 16 de Outubro de 2001 
    (artículo 5, 6, 7, 9, 10, 11, 12, 13 y 19) Foi alterada por Acordo Governamental 229-2014, de 02 de Setembro de 2014 
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    Acordo Governamental Nº 229-2014 - 02 de Setembro de 2014

    Reformas al Acuerdo Gubernativo Número 338-2013 que contiene el “Reglamento de Normas Sanitarias para la Autorización y Vigilancia de la Publicidad de Productos derivados del Tabaco”
    Orgão emissor:
    Escopo: Federal / Guatemala
    Altera Acordo Governamental 338-2013, de 16 de Agosto de 2013  (artículo 5, 6, 7, 9, 10, 11, 12, 13 y 19)
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    Lei Nº 3 - 31 de Março de 1995

    La publicidad de bebidas con contenido alcohólico, cigarrillo y tabaco que se transmite por las estaciones de radiodifusión sonora, las programadoras de televisión y los cinematógrafos que operan en el territorio nacional, se clasifica para los efectos de esta regulación en: directa, promocional e indirecta.
    Escopo: Federal / Colômbia
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