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    O repositório da legislação sobre fatores de risco põe à disposição dos Estados Membros informações jurídicas organizadas, sistematizadas e atualizadas sobre os principais fatores de risco para as doenças não transmissíveis (DNT). Este sistema de informações, componente integrante da iniciativa REGULA da OPAS, resultou de uma ampla pesquisa multidisciplinar, que dedicou atenta consideração à legislação e regulamentação disponíveis em fontes públicas dos 19 países da América Latina, recopiladas pela OPAS. (Leia mais)

    156 Atos Normativos

    Resolução Nº 199 - 17 de Março de 2004

    Establécese que la A.F.I.P. calculará trimestralmente el precio de la categoría más vendida de cigarrillos, que se tomará como base para la determinación del monto mínimo a ingresar en concepto de Impuestos Internos y de Impuesto Adicional de Emergencia sobre el Precio Final de Venta de Cigarrillos, a efectos de lo dispuesto en los Decretos Nros. 295/2004 y 296/2004.
    Orgão emissor: Ministério da Economia e Produção
    Escopo: Federal / Argentina
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    Portaria Nº 26467 - 17 de Dezembro de 2008

    Modificaciones a la Ley No 24.674 de Impuestos Internos y a la Ley Nacional del Tabaco No 19.800. Establécense medidas económicas para desalentar el consumo de productos elaborados con tabaco.
    Orgão emissor: Congresso Nacional
    Escopo: Federal / Argentina
    Altera Lei 24674, de 17 de Julho de 1996  (primer párrafo del artículo 15)
    Altera Lei 24674, de 17 de Julho de 1996  (artículo 16)
    Altera Lei 19800 (artículo 25)
    Altera Lei 19800 (artículo 25)
    Altera Lei 24674, de 17 de Julho de 1996  (artículo 21)
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    Texto em Espanhol   

    Lei Nº 4691

    Ley de reforma tributaria
    Escopo: Federal / Costa Rica
    Altera Lei 3914, de 17 de Julho de 1967  (artículos 7, 10 y 12)
    Revoga Lei 3914, de 17 de Julho de 1967  (artículos 19, 36, 37 y 39)
    Altera Lei 3914, de 17 de Julho de 1967  (artículo 38)
    Inclui Lei 3914, de 17 de Julho de 1967  (artículo 51)
    Inclui Lei 837, de 20 de Outubro de 1946  (el inciso g) al artículo 4)
    Altera Lei 837, de 20 de Outubro de 1946  (incisos 2) y 3) del artículo 5)
    Inclui Lei 837, de 20 de Outubro de 1946  (el inciso 5) al artículo 6)
    Altera Lei 837, de 20 de Outubro de 1946  (incisos 1), 2), 5) y 7) del artículo 8)
    Altera Lei 837, de 20 de Outubro de 1946  (acápite c) del inciso 4) del artículo 9)
    Altera Lei 837, de 20 de Outubro de 1946  (artículos 11, 13, 14, 15, 16, 62, y 63)
    Inclui Lei 837, de 20 de Outubro de 1946  (el inciso 14) del artículo 8)
    Inclui Lei 837, de 20 de Outubro de 1946  (artículo 64)
    Inclui Lei 837, de 20 de Outubro de 1946  (artículo transitorio)
    Revoga Lei 32, de 27 de Junho de 1932  (artículo 2)
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