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    O repositório da legislação sobre fatores de risco põe à disposição dos Estados Membros informações jurídicas organizadas, sistematizadas e atualizadas sobre os principais fatores de risco para as doenças não transmissíveis (DNT). Este sistema de informações, componente integrante da iniciativa REGULA da OPAS, resultou de uma ampla pesquisa multidisciplinar, que dedicou atenta consideração à legislação e regulamentação disponíveis em fontes públicas dos 19 países da América Latina, recopiladas pela OPAS. (Leia mais)

    56 Atos Normativos

    Lei Nº 431 - 08 de Abril de 2014

    Ley para el régimen de circulación vehicular e infracciones de tránsito
    Fonte:
    Data de publicação: 27/05/2014
    Orgão emissor: Poder Executivo
    Escopo: National / Nicarágua
    Revoga Decreto 278, de 02 de Setembro de 1987 
    Revoga Decreto 14-94, de 25 de Março de 1994 
    Revoga Decreto 49-93, de 08 de Novembro de 1993 
    Revoga Decreto 62-93
    Revoga Decreto 84-99, de 21 de Outubro de 1999 
    Revoga Lei 228, de 05 de Maio de 1938 
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    Decreto Supremo Nº 003-2014-MTC - 23 de Abril de 2014

    Decreto Supremo que modifica e incorpora disposiciones al Texto Único Ordenado del Reglamento Nacional de Tránsito – Código de Tránsito, aprobado por Decreto Supremo No 016-2009-MTC, al Reglamento Nacional de Administración de Transporte, aprobado por Decreto Supremo No 017-2009-MTC y al Reglamento Nacional de Licencias de Conducir Vehículos Automotores y No Motorizados de Transporte Terrestre, aprobado por Decreto Supremo No 040-2008-MTC
    Fonte:
    Data de publicação: 24/04/2014
    Orgão emissor: Poder Executivo
    Escopo: National / Perú
    Altera Decreto Supremo 016-2009-MTC (artículos 2, 3, 4, 5, 7, 91, 96, 117, 130,167, 277, 298, 299, 301, 304, 315,317, 322, 323, 324, 325, 326, 327, 336, 338, 341)
    Altera Decreto Supremo 016-2009-MTC (numeral 1 del artículo 307)
    Altera Decreto Supremo 016-2009-MTC (cuarto párrafo del numeral 1, el literal b) del numeral 1.5 del artículo 313)
    Altera Decreto Supremo 016-2009-MTC (los literales 1.9 y 1.12 y 4 del artículo 313)
    Altera Decreto Supremo 016-2009-MTC (artículos 315, 317, 322, 323, 324, 325, 326, 327, 336, 338, 341 y 342)
    Altera Decreto Supremo 016-2009-MTC (las infracciones tipifi cadas con los Códigos M.1, M.2, M.3, M.4, M.27 y G13 del Anexo I)
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    Acordo Ministerial Nº 425-2014 - 20 de Feveiro de 2014

    Declarar Ley Seca en todo el territorio nacional, en consecuencia prohíbase el consumo y venta de bebidas alcohólicas o embriagantes los días domingos a partir de las cinco (5) de la tarde hasta las seis (6) de la mañana de los días lunes.
    Fonte:
    Data de publicação: 21/02/2014
    Orgão emissor:
    Escopo: National / Honduras
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    Portaria Nº 541 - 11 de Agosto de 2008

    (...) consulte en un Servicios de Atención de Urgencia del Sistema Nacional Integrado de Salud, así como en Servicios de Emergencia Médica Móviles, por intoxicación alcohólica o por situaciones en que el alcohol sea determinante en la ocurrencia del hecho que determina la pérdida del estado de salud, deberá referenciarse al "ESPACIO ADOLESCENTE" público o privado que correspondiere para la realización de una evaluación integral de salud (...)
    Data de publicação: 05/07/2013
    Orgão emissor: Ministerio de Saúde Pública
    Escopo: National / Uruguai
    Altera Portaria 485, de 05 de Julho de 2013  (numeral 6°))
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    Lei Nº 9047 - 25 de Junho de 2012

    Regulación y comercialización de bebidas con contenido alcohólico
    Fonte:
    Data de publicação: 08/08/2012
    Orgão emissor: Poder Legislativo
    Escopo: National / Costa Rica
    Altera Lei 4573, de 04 de Maio de 1970  (inciso 4) del artículo 188 )
    Revoga Lei 10, de 07 de Outubro de 1936  (artículos 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 y 20)
    Revoga Lei 10, de 07 de Outubro de 1936  (artículos 21, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 29, 30, 31, 33, 42, 43, 44, 45, 45-A y 46)
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    Decreto Executivo Nº 1196 - 11 de Junho de 2012

    Reglamento a Ley de transporte terrestre transito y seguridad vial
    Fonte:
    Data de publicação: 25/06/2012
    Orgão emissor: Poder Executivo
    Escopo: National / Equador
    Revoga Decreto Executivo 1738, de 03 de Junho de 2009 
    Revoga Decreto Executivo 1767, de 16 de Junho de 2009 
    Revoga Decreto Executivo 1805, de 12 de Julho de 2004 
    Revoga Decreto Executivo 392-A, de 16 de Julho de 2007 
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