2 Actos Normativos

Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
Fecha de publicación: 24/07/1977
Órgano Emisor: Poder Ejecutivo
Esfera del acto: Federal / Brasil
(artigos 2 e 10) Fue modificada por Ley 2190-34, de 23 de Agosto de 2001 
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