Órgano Emisor: Ministerio de Salud Pública
Esfera del acto:
Federal / Uruguay
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60 Actos Normativos
Se encuentram comprendidos en la presente reglamentación los cigarrillos, cigarros, tabacos y otros productos de uso similar, preparados totalmente o en parte utilizando como materia prima hojas de tabaco y destinados a ser fumados, inhalados, chupados, mascado o utilizados como rapé
Órgano Emisor: Ministerio de Salud Pública
Esfera del acto:
Federal / Uruguay
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This Bill would amend the Health Services Act, Cap. 44 to give the Minister responsible for Health the power to make regulations providing for the protection of persons particularly minors from the consumption of tobacco products and exposure to tobacco smoke
Modifica Ley Health Services Act, Chapter 44, de 01 de Septiembre de 1969 (section 2)
Modifica Ley Health Services Act, Chapter 44, de 01 de Septiembre de 1969 (section 9)
Modifica Ley Health Services Act, Chapter 44, de 01 de Septiembre de 1969 (section 10)
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Prohibition of smoking in a public place
Órgano Emisor: Ministerio de Salud
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DISPÕE sobre a proibição do consumo de cigarrilhas, cigarro, cigarro eletrônico, cachimbos, charutos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica, e cria ambientes de uso coletivo livres de tabaco, para aplicação dentro do Estado do Amazonas
Esfera del acto:
- / Brasil
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Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto
fumígeno, derivado ou não do Tabaco, na forma que especifica, e crias ambientes de uso coletivo livre de tabaco
Órgano Emisor:
Esfera del acto:
- / Brasil
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Lei Estadual Antifumo
Órgano Emisor: Poder Ejecutivo Provincial
Esfera del acto:
- / Brasil
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Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica, e cria ambientes de uso coletivo livres de tabaco
Órgano Emisor: Administración Nacional de Medicamentos, Alimentos y Tecnologia Medica
Esfera del acto:
/ Brasil
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Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica
Órgano Emisor: Poder Ejecutivo Provincial
Esfera del acto:
/ Brasil
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Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica, e cria ambientes de uso coletivo livres de produtos fumígenos
Esfera del acto:
Municipal / Brasil
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