DISPÕE sobre a proibição do consumo de cigarrilhas, cigarro, cigarro eletrônico, cachimbos, charutos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica, e cria ambientes de uso coletivo livres de tabaco, para aplicação dentro do Estado do Amazonas
Esfera del acto:
- / Brasil
Idioma:
Portugués
Colección:
Tabaco, Ambientes Libres de Humo de Tabaco