Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica, e cria ambientes de uso coletivo livres de tabaco
Órgano Emisor: Administración Nacional de Medicamentos, Alimentos y Tecnologia Medica
Esfera del acto:
/ Brasil
Colección:
Tabaco, Ambientes Libres de Humo de Tabaco