Lei Estadual Antifumo
Organ issuer:
Act scope:
- / Brazil
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392 Normative Acts
Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica, e cria ambientes de uso coletivo livres de tabaco
Organ issuer: National Administration of Drugs, Food and Medical Technology
Act scope:
/ Brazil
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Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica
Organ issuer:
Act scope:
/ Brazil
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Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica, e cria ambientes de uso coletivo livres de produtos fumígenos
Act scope:
Municipal / Brazil
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Dispõe sobre as restrições ao uso de produtos fumígenos no Município de Curitiba
Act scope:
Municipal / Brazil
Repeals Law 6167
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Fica proibido, no Município de Goiânia, o uso de cigarros, cachimbos, cigarrilhas, charutos
ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recintos coletivos fechados
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Proibe o consumo de cigarros, charutos, cachimbos ou de quaisquer produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco e dá outras providências.
Act scope:
Municipal / Brazil
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Proíbe o fumo nos recintos coletivos no município de Juiz de Fora
Act scope:
Municipal / Brazil
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Dispõe sobre a proibição do consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica, e cria ambientes de uso coletivo livres do consumo tabagista, e dá outras providencias
Act scope:
Municipal / Brazil
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É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em quaisquer recintos coletivos, privados ou públicos, salvo em áreas externas
Act scope:
Municipal / Brazil
Changes Law 7192 (artigo 1)
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