É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em quaisquer recintos coletivos, privados ou públicos, salvo em áreas externas
Act scope:
Municipal / Brazil
Language:
Portuguese
Collection:
Tobacco, Smoke-free Areas
Changes Law 7192 (artigo 1)