Dispõe sobre a proibição do consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica, e cria ambientes de uso coletivo livres do consumo tabagista, e dá outras providencias
Act scope:
Municipal / Brazil
Language:
Portuguese
Collection:
Tobacco, Smoke-free Areas