Codigo de la niñez y la adolescencia
Fonte:
Data de publicação:
05/09/1996
Orgão emissor: Congresso Nacional
Escopo:
National / Honduras
Idioma:
Espanhol
Coleção:
Álcool
Revoga Decreto 76, de 19 de Junho de 1906 (artículos 42 y 112)
Revoga Decreto 98-85, de 11 de Julho de 1985 (los artículos 67 y 68)
Revoga Decreto 12-90, de 26 de Abril de 2018 (atículo 4, apartado e))