Reglamenta el articulo 203 del codigo sanitario
Orgão emissor:
Escopo:
National / Paraguai
Idioma:
Espanhol
Coleção:
Tabaco
Tornou-se sem efeito por Resolução 298, de 14 de Maio de 2009 
Foi revogado por Resolução 928, de 16 de Novembro de 2009