Regúlanse los Servicios de Comunicación Audiovisual en todo el ámbito territorial de la República Argentina.
Data de publicação:
10/10/2009
Orgão emissor: Poder Legislativo Federal
Escopo:
National / Argentina
Idioma:
Espanhol
Coleção:
Álcool, Tabaco, Alimentação Saudável, Publicidade
Revoga Lei 22285
Revoga Lei 23696
Revoga Decreto 1656/92
Revoga Decreto 1062/98
Revoga Decreto 1005/99
Revoga Decreto 94/01 (artículos 4º, 6º, 7º, 8º y 9º )
Revoga Decreto 614/01 (artículos 10 y 11)
Revoga Decreto 2368/02
Revoga Decreto 1214/03