Dispõe sobre a proibição do consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou
de qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco, com o objetivo de
criar ambientes de uso coletivo livres da contaminação por tabaco
Escopo:
Municipal / Brasil
Idioma:
Português
Coleção:
Tabaco, Ambientes Livres de Fumaça de Tabaco