Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica, e cria ambientes de uso coletivo livres de produtos fumígenos
Escopo:
Municipal / Brasil
Idioma:
Português
Coleção:
Tabaco, Ambientes Livres de Fumaça de Tabaco