O repositório da legislação sobre fatores de risco põe à disposição dos Estados Membros informações jurídicas organizadas, sistematizadas e atualizadas sobre os principais fatores de risco para as doenças não transmissíveis (DNT). Este sistema de informações, componente integrante da iniciativa REGULA da OPAS, resultou de uma ampla pesquisa multidisciplinar, que dedicou atenta consideração à legislação e regulamentação disponíveis em fontes públicas dos 19 países da América Latina, recopiladas pela OPAS. (Leia mais)

2 Atos Normativos

Decreto Nº 1047 - 10 de Feveiro de 2012

Reglamento a la Ley Orgánica par la regulación y control del tabaco

Orgão emissor: Poder Executivo

Escopo: Federal / Equador

Produtos do Tabaco, Redução do Consumo de Tabaco, Sistemas Eletrônicos de Liberação de Nicotina, Tabaco sem Fumaça, Comercialização de Produtos Derivados do Tabaco, Publicidade de Produtos Derivados do Tabaco, Áreas para Fumantes

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Decreto Nº 534 - 23 de Novembro de 2009

Phohibese la comercialización, importación, registro como marca o patente y publicidad de cualquier dispositivo electrónico para fumar, conocidos como "cigarrillo electrónico!, "e-cigarretes", "e-ciggy", "e-cigar", entre otros, incluídos aquellos que se oferezcam como alternativa en el tratimeto del tabaquismo

Orgão emissor: Ministerio de Saúde Pública

Escopo: Federal / Uruguai

Produtos do Tabaco, Sistemas Eletrônicos de Liberação de Nicotina, Tabaco sem Fumaça, Comercialização de Produtos Derivados do Tabaco, Produção de Produtos, Registro de Produtos

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