1 Atos Normativos

Decreto Nº 106 - 08 de Janeiro de 2008

Modifica Decreto n° 977, de 1996, reglamento sanitario de los alimentos

Data de publicação: 23/04/2009

Orgão emissor: Ministério da Saúde

Escopo: National / Chile

Altera Decreto 977, de 06 de Agosto de 1996  (artículos 136, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152)

Altera Decreto 977, de 06 de Agosto de 1996  (letras a), b del artículo 153,)

Altera Decreto 977, de 06 de Agosto de 1996  (artículos 154, 156, 157, 173, 216 248, 268, 276, 277, 291, 292, 293, 276, 277, 291, 292, 293, 395, 488 y 491)

Inclui Decreto 977, de 06 de Agosto de 1996  (letra c) al artículo 494)

Altera Decreto 977, de 06 de Agosto de 1996  (artículos 495, 496, 497, 498, 503, 506, 507, 508, 509, 510, 511, 512, 513, 516, 517, 518)

Texto em Espanhol