O repositório da legislação sobre fatores de risco põe à disposição dos Estados Membros informações jurídicas organizadas, sistematizadas e atualizadas sobre os principais fatores de risco para as doenças não transmissíveis (DNT). Este sistema de informações, componente integrante da iniciativa REGULA da OPAS, resultou de uma ampla pesquisa multidisciplinar, que dedicou atenta consideração à legislação e regulamentação disponíveis em fontes públicas dos 19 países da América Latina, recopiladas pela OPAS. (Leia mais)

1 Atos Normativos

Decreto Nº 09-2002 - 22 de Feveiro de 2002

Ley del Impuesto especifico sobre la distribucion de bebidas gaseosas, bebidas isotonicas o deportivas, jugos y nectares, yogures, preparaciones concentradas o en polvo para la elaboración de bebidas y agua natural envasada

Orgão emissor: Poder Legislativo Federal

Escopo: National / Guatemala

Revoga Decreto 63

Impostos, Bebidas, Comercialização de Produtos, Bebidas Gaseificadas, Bebidas Energéticas, Sucos, Iogurte

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Texto em Espanhol