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    O repositório da legislação sobre fatores de risco põe à disposição dos Estados Membros informações jurídicas organizadas, sistematizadas e atualizadas sobre os principais fatores de risco para as doenças não transmissíveis (DNT). Este sistema de informações, componente integrante da iniciativa REGULA da OPAS, resultou de uma ampla pesquisa multidisciplinar, que dedicou atenta consideração à legislação e regulamentação disponíveis em fontes públicas dos 19 países da América Latina, recopiladas pela OPAS. (Leia mais)

    4 Atos Normativos

    Reglamento de Control Sanitario de Productos y Servicios

    Reglamento de Control Sanitario de Productos y Servic
    Fonte:
    Data de publicação: 09/08/1999
    Orgão emissor: Poder Executivo
    Escopo: National / México
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    Texto em Espanhol   

    Decreto Nº 977 - 06 de Agosto de 1996

    Aprueba reglamento sanitario de los alimentos
    Data de publicação: 13/05/1997
    Orgão emissor: Ministério da Saúde
    Escopo: National / Chile
    Revoga Decreto Supremo 60, de 05 de Abril de 1982 
    (el número 34 del artículo 106) Foi alterada por Decreto 13, de 16 de Abril de 2015 
    (artículo 109) Foi alterada por Decreto 13, de 16 de Abril de 2015 
    (Artículo 110 bis) Foi incluída por Decreto 13, de 16 de Abril de 2015 
    (quinto párrafo, de la letra b) del artículo 115) Foi alterada por Decreto 13, de 16 de Abril de 2015 
    (letra b) del artículo 115) Foi alterada por Decreto 13, de 16 de Abril de 2015 
    (artículo 120 bis) Foi incluída por Decreto 13, de 16 de Abril de 2015 
    (artículo 468) Foi alterada por Decreto 13, de 16 de Abril de 2015 
    (artículos 136, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152) Foi alterada por Decreto 106, de 08 de Janeiro de 2008 
    (letras a), b del artículo 153,) Foi alterada por Decreto 106, de 08 de Janeiro de 2008 
    (artículos 154, 156, 157, 173, 216 248, 268, 276, 277, 291, 292, 293, 276, 277, 291, 292, 293, 395, 488 y 491) Foi alterada por Decreto 106, de 08 de Janeiro de 2008 
    (letra c) al artículo 494) Foi incluída por Decreto 106, de 08 de Janeiro de 2008 
    (artículos 495, 496, 497, 498, 503, 506, 507, 508, 509, 510, 511, 512, 513, 516, 517, 518) Foi alterada por Decreto 106, de 08 de Janeiro de 2008 
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    Texto em Espanhol   

    Acordo Nº 06 - 21 de Dezembro de 2005

    Aprobar el reglamento para el control sanitario de productos, servicios y establecimientos de interés sanitario
    Orgão emissor: Poder Executivo
    Escopo: National / Honduras
    Revoga Acordo 0073-93
    Revoga Acordo 2368-92
    Revoga Acordo 0034-93
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    Texto em Espanhol