6 Atos Normativos

Resolução Nº 620 - 20 de Outubro de 2014

Aprueba nómina de postulantes seleccionados correspondiente al mes de septiembre del llamado extraordinario 2014 y dispone asignación de recursos para la región de Tarapacá, que se destinarán al financiamiento de subsidios para el desarrollo de proyectos del programa de protección al patrimonio familiar en su modalidad regulada por capítulo ii de la atención a condominios de viviendas sociales

Data de publicação: 08/11/2014

Orgão emissor: Ministério da Habitação e Urbanismo

Escopo: National / Chile

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Lei Nº 9036 - 29 de Maio de 2012

Transformación del Instituto de Desarrollo Agrario (ida) en el Instituto de Desarrollo Rural (INDER)

Fonte:

Data de publicação: 29/05/2012

Orgão emissor: Poder Legislativo

Escopo: National / Costa Rica

Revoga Lei 6735, de 29 de Março de 1982 

Revoga Lei 6043, de 02 de Março de 1977 

Altera Lei 6735, de 29 de Março de 1982  (artículos 35 y 40)

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Decreto Nº - 02 de Março de 1998

Ley del Medio Ambinete

Fonte:

Data de publicação: 04/05/1998

Orgão emissor:

Escopo: Federal / El Salvador

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Decreto Legislativo Nº 23 - 16 de Março de 1994

Ley del fondo ambiental de el salvador

Fonte:

Data de publicação: 29/06/1994

Orgão emissor:

Escopo: Federal / El Salvador

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Lei Nº 18681 - 30 de Dezembro de 1987

Establece normas complementarias de administracion financiera, de incidencia presupuestaria y personal

Data de publicação: 31/12/1987

Orgão emissor: Ministério da Fazenda

Escopo: National / Chile

Altera Lei 18168 (artículo 5)

Altera Lei 18168 (letra j en el artículo 23)

Altera Lei 18168 (artículos 30, 34)

Altera Lei 18382 (artículo 9)

Inclui Lei 18287 (artículo 22)

Altera Lei 18482 (inciso primero del artículo 19)

Altera Decreto Lei 1068 (artículos 1, 5 y 6)

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Lei Nº 15720 - 30 de Setembro de 1964

Crea una corporacion autonoma con personalidad juridica y derecho publico y domicilio en santiago, denominada junta nacional de auxilio escolar y becas

Data de publicação: 01/10/1964

Orgão emissor: Ministério da Saúde

Escopo: National / Chile

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