Ínicio > > Resultado da pesquisa
    O repositório da legislação sobre fatores de risco põe à disposição dos Estados Membros informações jurídicas organizadas, sistematizadas e atualizadas sobre os principais fatores de risco para as doenças não transmissíveis (DNT). Este sistema de informações, componente integrante da iniciativa REGULA da OPAS, resultou de uma ampla pesquisa multidisciplinar, que dedicou atenta consideração à legislação e regulamentação disponíveis em fontes públicas dos 19 países da América Latina, recopiladas pela OPAS. (Leia mais)

    7 Atos Normativos

    Lei Nº 7472

    Ley de Promoción de la Competencia y Defensa Efectiva del Consumidor
    Revoga Lei 7153, de 29 de Junho de 1993 
    Revoga Lei 4981, de 26 de Maio de 1972 
    Revoga Lei 6433, de 22 de Maio de 1978 
    Revoga Lei 6080, de 30 de Agosto de 1977 
    Revoga Lei 7014, de 14 de Novembro de 1985  (inciso a) del artículo 9)
    Revoga Lei 7014, de 14 de Novembro de 1985  (los incisos b), j) y k) del artículo 10)
    Revoga Lei 7014, de 14 de Novembro de 1985  (os artículos 32, 33 y 34)
    Revoga Lei 8 (incisos c) y d) del artículo 443)
    Revoga Lei 2072, de 15 de Novembro de 1956  (incisos a), b) y q) del artículo 4)
    Revoga Lei 6247, de 02 de Maio de 1978  (párrafo segundo del artículo 7)
    Revoga Lei 6247, de 02 de Maio de 1978  (párrafos 1 y 3 del artículo 8)
    Revoga Lei 6247, de 02 de Maio de 1978  (artículos 9, 11, 12, 13, 14, 15 y 17)
    Revoga Lei 6243, de 02 de Maio de 1978  (inciso f) del artículo 20)
    Revoga Lei 6243, de 02 de Maio de 1978  (artículo 32)
    Revoga Lei 7134, de 05 de Outubro de 1989  (apartes 8.A y 14.B del anexo 4)
    Revoga Lei 7134, de 05 de Outubro de 1989  (artículo 10)
    Revoga Lei 5665, de 01 de Março de 1975 
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    Texto em Espanhol