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    O repositório da legislação sobre fatores de risco põe à disposição dos Estados Membros informações jurídicas organizadas, sistematizadas e atualizadas sobre os principais fatores de risco para as doenças não transmissíveis (DNT). Este sistema de informações, componente integrante da iniciativa REGULA da OPAS, resultou de uma ampla pesquisa multidisciplinar, que dedicou atenta consideração à legislação e regulamentação disponíveis em fontes públicas dos 19 países da América Latina, recopiladas pela OPAS. (Leia mais)

    156 Atos Normativos

    Ata Nº s/n - 06 de Abril de 2016

    Providencia administratica mediante la cual se establece la obligacion del uso de bandas de garantías codificadas de seguridad en cajetillas y envases de cigarrillos, tabaco, picaduras y otros derivados del tabaco, de produción nacional o importados
    Fonte:
    Data de publicação: 16/06/2016
    Escopo: Federal / Venezuela
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    Decreto Nº 626 - 29 de Abril de 2016

    Fíjase en el SETENTA Y CINCO POR CIENTO (75%) el gravamen previsto en el primer párrafo del Artículo 15 del Capítulo I del Título II de la Ley de Impuestos Internos, texto sustituido por la Ley N° 24.674 y sus modificaciones.
    Fonte: Boletín Oficial
    Data de publicação: 02/05/2016
    Orgão emissor: Poder Executivo
    Escopo: Federal / Argentina
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    Decreto Nº DM-EC-4960-15 - 11 de Novembro de 2015

    Comunicar a la industria tabacalera, los seis (6) juegos de pictogramas que deberán ser impresos en los empaques primarios y secundarios de los productos de tabaco y sus derivados que se comercialicen en el territorio nacional
    Fonte:
    Data de publicação: 10/12/2015
    Orgão emissor: Ministério da Saúde
    Escopo: Federal / Costa Rica
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    Resolução Ministerial Nº 587-2015 - 23 de Setembro de 2015

    Establecen nuevas advertencias sanitarias que deberán consignarse en los envases y publicidad de cigarrillos, así como de otros productos hechos con tabaco
    Fonte:
    Data de publicação: 26/09/2015
    Orgão emissor: Ministério da Saúde
    Escopo: Federal / Perú
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    Resolução Nº DGH-0010-2015 - 04 de Março de 2015

    Actualización del impuesto específico al tabaco y los productos derivados del mismo, según lo dispuesto en la Ley n. 9028 –Ley general de control del tabaco y sus efectos nocivos en la salud
    Fonte:
    Data de publicação: 24/03/2015
    Orgão emissor: Ministério da Fazenda
    Tornou-se sem efeito por Resolução RES-DGH-0016-2016, de 09 de Março de 2016 
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