Ínicio > > Resultado da pesquisa
    O repositório da legislação sobre fatores de risco põe à disposição dos Estados Membros informações jurídicas organizadas, sistematizadas e atualizadas sobre os principais fatores de risco para as doenças não transmissíveis (DNT). Este sistema de informações, componente integrante da iniciativa REGULA da OPAS, resultou de uma ampla pesquisa multidisciplinar, que dedicou atenta consideração à legislação e regulamentação disponíveis em fontes públicas dos 19 países da América Latina, recopiladas pela OPAS. (Leia mais)

    45 Atos Normativos

    Customs and Excise Duties (Amendment) Act 2016

    AN ACT to amend the Customs and Excise Duties Act, Chapter 48 of the Substantive Laws of Belize, Revised Edition 2011; to provide for the removal of revenue replacement duty on CARICOM goods; to increase the scope of goods subject to excise duty; and to provide for matters connected therewith or incidental thereto
    Data de publicação: 16/04/2016
    Orgão emissor: Departamento da Agricultura
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    Texto em Inglês   

    Decreto Nº 278-2013 - 21 de Dezembro de 2013

    Ley de ordenamiento de las finanzas públicas, control de las exoneraciones y medidas antievasión
    Fonte:
    Data de publicação: 30/12/2013
    Orgão emissor: Congresso Nacional
    Escopo: National / Honduras
    Altera Decreto 90-2012, de 14 de Junho de 2012  (artículo 5, numeral 1)
    Altera Declaração 131-98, de 30 de Abril de 1998  (artículo 40)
    Inclui Decreto 25, de 20 de Dezembro de 1963  (aparato c) al artículo 22)
    Inclui Decreto 25, de 20 de Dezembro de 1963  (artículo 22-A)
    Altera Decreto 25, de 20 de Dezembro de 1963  (primer párrafo del artículo 25)
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    Texto em Espanhol