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    O repositório da legislação sobre fatores de risco põe à disposição dos Estados Membros informações jurídicas organizadas, sistematizadas e atualizadas sobre os principais fatores de risco para as doenças não transmissíveis (DNT). Este sistema de informações, componente integrante da iniciativa REGULA da OPAS, resultou de uma ampla pesquisa multidisciplinar, que dedicou atenta consideração à legislação e regulamentação disponíveis em fontes públicas dos 19 países da América Latina, recopiladas pela OPAS. (Leia mais)

    11 Atos Normativos

    Lei Orgânica da Saúde

    Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
    Fonte: Diário Oficial da União
    Data de publicação: 20/09/1990
    Orgão emissor: Poder Executivo
    Escopo: Federal / Brasil
    Revoga Lei 2312, de 03 de Setembro de 1954 
    Revoga Lei 6.229, de 17 de Julho de 1975 
    (caput do art. 3º) Foi alterada por Lei 12.864, de 24 de Setembro de 2013 
    (§ 1o do art. 35) Foi revogado por Lei 141, de 13 de Janeiro de 2012 
    (Acrescenta arts. 14-A e 14-B) Foi incluída por Lei 12.466, de 24 de Agosto de 2011 
    (Inclui o Capítulo VII) Foi alterada por Lei 11.108, de 07 de Abril de 2005 
    (Capítulo VI) Foi incluída por Lei 10.424, de 15 de Abril de 2002 
    (Art. 19-I) Foi incluída por Lei 10.424, de 15 de Abril de 2002 
    (Capítulo V ao Título II – Do Sistema Único de Saúde) Foi incluída por Lei 9.836, de 23 de Setembro de 1999 
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    Constitución Política de Colombia

    En ejercicio de su poder soberano, representado por sus delegatarios a la Asamblea Nacional Constituyente, invocando la protección de Dios, y con el fin de fortalecer la unidad de la Nación y asegurar a sus integrantes la vida, la convivencia, el trabajo, la justicia, la igualdad, el conocimiento, la libertad y la paz, dentro de un marco jurídico, democrático y participativo que garantice un orden político, económico y social justo, y comprometido a impulsar la integración de la comunidad latinoamericana, decreta, sanciona y promulga la siguiente Constitución Política de Colombia
    Orgão emissor: Poder Executivo Nacional
    Escopo: National / Colômbia
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