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    O repositório da legislação sobre fatores de risco põe à disposição dos Estados Membros informações jurídicas organizadas, sistematizadas e atualizadas sobre os principais fatores de risco para as doenças não transmissíveis (DNT). Este sistema de informações, componente integrante da iniciativa REGULA da OPAS, resultou de uma ampla pesquisa multidisciplinar, que dedicou atenta consideração à legislação e regulamentação disponíveis em fontes públicas dos 19 países da América Latina, recopiladas pela OPAS. (Leia mais)

    5 Atos Normativos

    Lei Nº 18681 - 30 de Dezembro de 1987

    Establece normas complementarias de administracion financiera, de incidencia presupuestaria y personal
    Data de publicação: 31/12/1987
    Orgão emissor: Ministério da Fazenda
    Escopo: National / Chile
    Altera Lei 18168 (artículo 5)
    Altera Lei 18168 (letra j en el artículo 23)
    Altera Lei 18168 (artículos 30, 34)
    Altera Lei 18382 (artículo 9)
    Inclui Lei 18287 (artículo 22)
    Altera Lei 18482 (inciso primero del artículo 19)
    Altera Decreto Lei 1068 (artículos 1, 5 y 6)
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    Texto em Espanhol