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    O repositório da legislação sobre fatores de risco põe à disposição dos Estados Membros informações jurídicas organizadas, sistematizadas e atualizadas sobre os principais fatores de risco para as doenças não transmissíveis (DNT). Este sistema de informações, componente integrante da iniciativa REGULA da OPAS, resultou de uma ampla pesquisa multidisciplinar, que dedicou atenta consideração à legislação e regulamentação disponíveis em fontes públicas dos 19 países da América Latina, recopiladas pela OPAS. (Leia mais)

    10 Atos Normativos

    Acordo de Reforma Constitucional Nº 4 - 28 de Abril de 2015

    El Estado proveerá los recursos necesarios e indispensables para el control permanente de la calidad de los productos químicos, farmacéuticos y veterinarios, por medio de organismos de vigilancia. Asimismo, el Estado controlará la calidad de los productos alimenticios y las condiciones ambientales que puedan afectar la salud y el bienestar.
    Fonte:
    Data de publicação: 04/05/2015
    Orgão emissor:
    Escopo: National / El Salvador
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    Lei Nº 20580 - 09 de Março de 2012

    Modifica Ley n° 18.290, aumentando las sanciones por manejo en estado de ebriedad, bajo la influencia de sustancias estupefacientes o sicotrópicas, y bajo la influencia del alcohol
    Data de publicação: 15/03/2012
    Orgão emissor: Ministério dos Transportes e Telecomunicações
    Escopo: National / Chile
    Altera Lei 18768 (artículo 13)
    Altera Lei 20322 (artículo 1)
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    Resolução Normativa do Diretório Nº 10-0036-14 - 26 de Dezembro de 2014

    Actualizar las alícuotas específicas de productos gravados por el Impuesto a los Consumos Específicos (ICE), para su aplicación a partir del 1 de enero de 2015
    Orgão emissor: Serviço Nacional de Impostos
    Escopo: National / Bolivia
    Revoga Resolução Normativa do Diretório 10-0037-16, de 23 de Dezembro de 2016 
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