O repositório da legislação sobre fatores de risco põe à disposição dos Estados Membros informações jurídicas organizadas, sistematizadas e atualizadas sobre os principais fatores de risco para as doenças não transmissíveis (DNT). Este sistema de informações, componente integrante da iniciativa REGULA da OPAS, resultou de uma ampla pesquisa multidisciplinar, que dedicou atenta consideração à legislação e regulamentação disponíveis em fontes públicas dos 19 países da América Latina, recopiladas pela OPAS. (Leia mais)

156 Atos Normativos

Portaria Nº 3553 - 10 de Novembro de 2016

Fonte:

Orgão emissor: Ministério do Planejamento e Cooperação

Escopo: Federal / Suriname

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Portaria Nº 4061 - 09 de Dezembro de 2013

BESCHIKKING van de Minister van Volksgezondheid van 09 december 2013 no. 4061/13, inzake vaststelling van nadere regeis ten aanzien van de verpakking en etikettering van sigaretten

Orgão emissor: Poder Executivo

Produtos do Tabaco, Comercialização de Produtos Derivados do Tabaco, Embalagem de Produtos Derivados do Tabaco, Importação de Produtos

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Lei Nº 7972 - 22 de Dezembro de 1999

Impuestos sobre Cigarrillos y Licores para Plan de Protección Social

Escopo: National / Costa Rica

Revoga Lei 7092, de 21 de Abril de 1988 (artículo 88)

Revoga Lei 5519, de 24 de Abril de 1974 (artículo 3)

(artículo 1) Foi alterada por Lei 8399

(artículo 2) Foi revogado por Lei 8399

Impostos, Comercialização de Produtos Derivados do Tabaco, Produtos do Tabaco

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Decreto Nº s/s - 29 de Maio de 2015

Reglamento de la Ley para el Control del Tabaco

Orgão emissor: Poder Executivo

Escopo: Federal / El Salvador

Produtos do Tabaco, Publicidade de Produtos Derivados do Tabaco, Comercialização de Produtos Derivados do Tabaco, Sistemas Eletrônicos de Liberação de Nicotina, Consumo de Produtos Derivados do Tabaco, Ambientes Livres de Fumo, Controle e Fiscalização de Produtos Derivados do Tabaco, Redução do Consumo de Tabaco

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Lei Nº 24

Ley de impuesto sobre ventas

Orgão emissor: Poder Executivo

Escopo: Federal / Honduras

Bebidas Alcoólicas, Comercialização de Produtos, Impostos, Importação de Produtos, Produtos do Tabaco, Comercialização de Produtos Derivados do Tabaco

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Decreto Nº 4147 - 07 de Abril de 2010

Por el cual se reglamenta el cumplimiento del artículo 8° de la Lei n° 2969/2006, del convenio marco de la Organización Mundial de la Salud (OMS) para el control del tabaco.

Regulamenta Lei 2969 (artículo 8)

Produtos do Tabaco, Comercialização de Produtos Derivados do Tabaco, Redução do Consumo de Tabaco, Planos e Programas de Saúde

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Decreto Nº 345 - 21 de Agosto de 2018

Impuesto Adicional de Emergencia sobre el Precio Final de Venta de Cigarrillos. Establécese la alícuota aplicable. Vigencia.

Orgão emissor: Poder Executivo

Escopo: Federal / Argentina

Altera Lei 24625, de 28 de Dezembro de 1998 (artículo 1)

Produtos do Tabaco, Comercialização de Produtos Derivados do Tabaco, Impostos

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Decreto Nº 384 - 12 de Maio de 2000

Impuestos Internos. Sustitúyese el artículo 31 de la Reglamentación de la Ley N. 24.674 y sus modificaciones, relacionado con la comercialización de los cigarrillos.

Orgão emissor: Poder Executivo

Escopo: National / Argentina

Substitui Lei 24674, de 26 de Setembro de 1988 (artículo 31)

Produtos do Tabaco, Comercialização de Produtos Derivados do Tabaco, Impostos

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