O repositório da legislação sobre fatores de risco põe à disposição dos Estados Membros informações jurídicas organizadas, sistematizadas e atualizadas sobre os principais fatores de risco para as doenças não transmissíveis (DNT). Este sistema de informações, componente integrante da iniciativa REGULA da OPAS, resultou de uma ampla pesquisa multidisciplinar, que dedicou atenta consideração à legislação e regulamentação disponíveis em fontes públicas dos 19 países da América Latina, recopiladas pela OPAS. (Leia mais)

80 Atos Normativos

Projeto de Lei Nº s/n - 09 de Junho de 2010

Ley especial para el control del tabaco

Orgão emissor: Congresso Nacional

Escopo: Federal / Honduras

Produtos do Tabaco, Consumo de Produtos Derivados do Tabaco, Redução do Consumo de Tabaco

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Resolução Nº 196 - 08 de Setembro de 1988

Se prohíbe fumar cigarrillos y otros derivados del tabaco en las instalaciones de los planteles educativos, tanto oficiales como privados

Escopo: Federal / Venezuela

Produtos do Tabaco, Consumo de Produtos Derivados do Tabaco, Redução do Consumo de Tabaco, Áreas para Fumantes

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Portaria Nº 14254 - 15 de Março de 2007

Ambientes libres de humo de tabaco

Orgão emissor:

Escopo: Municipal - Bahía Blanca / Argentina

Produtos do Tabaco, Áreas para Fumantes, Redução do Consumo de Tabaco

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Resolução Ministerial Nº 389

Ampliase Ia prohibición de fumar en las terminales de buses y aeropuertos, asi corno en centros de trabajo

Orgão emissor:

Escopo: Federal / Bolivia

Produtos do Tabaco, Áreas para Fumantes, Redução do Consumo de Tabaco

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Resolução Ministerial Nº 443 - 19 de Maio de 1992

Recomendar no fumar cigarrillos en los centros de trabajo con ambientes cerrados, es decir que no esten al aire libre.

Orgão emissor: Ministerio de Saúde Pública

Escopo: Federal / Bolivia

Produtos do Tabaco, Áreas para Fumantes, Redução do Consumo de Tabaco

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Decreto Supremo Nº 24176 - 08 de Dezembro de 1995

Reglamentacion de la Ley del Medio Ambiente

Escopo: Federal / Bolivia

Produtos do Tabaco, Áreas para Fumantes, Redução do Consumo de Tabaco

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Texto em Espanhol

Reglamento sobre el uso de tabaco del Codigo de Salud

Reglamento dobre el uso de tabaco del Codigo de Salud

Escopo: Federal / Bolivia

Produtos do Tabaco, Áreas para Fumantes, Redução do Consumo de Tabaco, Embalagem de Produtos Derivados do Tabaco, Controle da Publicidade de Produtos, Publicidade de Produtos Derivados do Tabaco

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Lei Nº 3029 - 22 de Abril de 2005

De conformidad al artículo 59; atribución 12ª de la Constitución del Estado, se aprueba la Ratificación del "CONVENIO MARCO PARA EL CONTROL DEL TABACO", adoptado en Ginebra - Suiza, el 21 de mayo de 2003 y suscrito por Bolivia el 27.de febrero de 2004.

Orgão emissor: Poder Executivo

Escopo: Federal / Bolivia

Produtos do Tabaco, Redução do Consumo de Tabaco, Educação em Saúde

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Resolução Nº 7036 - 31 de Maio de 1991

Prohíbase el consumo de cigarrillo, tabaco y sus derivados en todas las dependencias del Ministerio de Salud y entidades adscritas, con el objeto de proteger la salud de los trabajadores y usuarios de los servicios de salud

Orgão emissor: Ministério da Saúde

Escopo: Federal / Colômbia

Produtos do Tabaco, Uso de Tabaco, Redução do Consumo de Tabaco, Prevenção do Hábito de Fumar

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Lei Nº 3620 - 17 de Novembro de 2009

Dispõe sobre a proibição do consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer produto fumigeno, derivado ou não do tabaco na forma que especifica, e cria ambientes de uso coletivo, livres de produtos fumigenos, no municipio de lages, e dá outras providências

Escopo: Municipal / Brasil

Produtos do Tabaco, Consumo de Produtos Derivados do Tabaco, Áreas para Fumantes, Redução do Consumo de Tabaco

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