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    O repositório da legislação sobre fatores de risco põe à disposição dos Estados Membros informações jurídicas organizadas, sistematizadas e atualizadas sobre os principais fatores de risco para as doenças não transmissíveis (DNT). Este sistema de informações, componente integrante da iniciativa REGULA da OPAS, resultou de uma ampla pesquisa multidisciplinar, que dedicou atenta consideração à legislação e regulamentação disponíveis em fontes públicas dos 19 países da América Latina, recopiladas pela OPAS. (Leia mais)

    106 Atos Normativos

    Decreto Nº 61-77 - 23 de Dezembro de 1977

    Ley de tabacos y sus productos
    Orgão emissor: Poder Legislativo
    Escopo: National / Guatemala
    Revoga Decreto 399
    (artículos 22, 27 y 30) Foi alterada por Decreto 65, de 10 de Outubro de 1979 
    (segundo párrafo del artículo 27) Foi alterada por Decreto 4-2012, de 26 de Janeiro de 2012 
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    Codificação Nº 26 - 21 de Outubro de 2004

    Codificación de la Ley de Régimen Tributario Interno
    Orgão emissor: Congresso Nacional
    Escopo: Federal / Equador
    Revoga Decreto 1283, de 08 de Setembro de 1971 
    Revoga Decreto Supremo 1414 (artículos 21 y 24 )
    Revoga Decreto Supremo 1248 (artículo 3 )
    Revoga Decreto Supremo 989 (literales a, b y c del artículo 3 )
    Revoga Decreto Supremo 2150 (artículo 1)
    Revoga Decreto Lei 26 (numerales 7 y 10 del artículo 9)
    Revoga Decreto Supremo 921 (artículo 18 )
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    Lei Nº 1816 - 19 de Dezembro de 2006

    Por el cual se fija el régimen propio del monopolio rentístico de licores destilados, se modifica el impuesto al consumo de licores, vinos, aperitivos y similares, y se dictan otras disposiciones
    Orgão emissor: Poder Legislativo
    Escopo: National / Colômbia
    Altera Lei 788 (artículos 49, 50)
    Altera Lei 677 (parágrafo 2 del artículo 18)
    Revoga Lei 14 (artículos 61, 62, 63, 65, 66, 69 y 70)
    Revoga Decreto 1222 (artículos 121, 122, 123, 125, 128, 129, 130, 133 y 134)
    Revoga Lei 788 (artículos 51 y 54)
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    Decreto Nº 1541 - 09 de Junho de 2008

    Se encuentram comprendidos en la presente reglamentación los cigarrillos, cigarros, tabacos y otros productos de uso similar, preparados totalmente o en parte utilizando como materia prima hojas de tabaco y destinados a ser fumados, inhalados, chupados, mascado o utilizados como rapé
    Orgão emissor: Ministerio de Saúde Pública
    Escopo: Federal / Uruguai
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