O repositório da legislação sobre fatores de risco põe à disposição dos Estados Membros informações jurídicas organizadas, sistematizadas e atualizadas sobre os principais fatores de risco para as doenças não transmissíveis (DNT). Este sistema de informações, componente integrante da iniciativa REGULA da OPAS, resultou de uma ampla pesquisa multidisciplinar, que dedicou atenta consideração à legislação e regulamentação disponíveis em fontes públicas dos 19 países da América Latina, recopiladas pela OPAS. (Leia mais)

108 Atos Normativos

Aprueban reglamento de la Ley n° 28705, ley general para la prevención y control de los riesgos del consumo del tabaco
Orgão emissor: Ministério da Saúde
Escopo: National / Perú
(artículos 5, 8, 10, 12, 18, 32, 41 y 48) Foi alterada por Decreto Supremo 001-2011-SA, de 14 de Julho de 2011 
(numerales 1, 5 y 11 del artículo 4) Foi alterada por Decreto Supremo 001-2011-SA, de 14 de Julho de 2011 
(numeral 22.2 del artículo 22) Foi alterada por Decreto Supremo 001-2011-SA, de 14 de Julho de 2011 
(numeral 6.1 del artículo 6) Foi alterada por Decreto Supremo 001-2010-SA
(numeral 12.1 del artículo 12) Foi alterada por Decreto Supremo 001-2010-SA
(artículo 48) Foi alterada por Decreto Supremo 001-2010-SA
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Dispónese que las advertencias sanitarias a ser utilizadas en los envases de productos de tabaco, que incluyen imágenes y/o pictogramas y leyendas, deberán ocupar el 80% (ochenta por ciento) inferior de ambas caras principales de toda cajilla de cigarrillos y en general en todos los paquetes y envases de productos de tabaco y en todo empaquetado y etiquetado de similar característica
Orgão emissor: Ministerio de Saúde Pública
Escopo: National / Uruguai
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To prevent tobacco use by children; regulate tobacco use by individuals; enhance public awareness of the hazards of tobacco use and ensure that individuals are provided with information to make more fully informed decisions about using tobacco; protect individuals from exposure to tobacco smoke; prohibit and restrict promotional practices; prevent smuggling of tobacco; provide for regulation of tobacco products to mitigate against the harmful effects of tobacco; and provide for other related matters.
Orgão emissor: Poder Executivo
Escopo: Federal / Trindade e Tobago
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