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    O repositório da legislação sobre fatores de risco põe à disposição dos Estados Membros informações jurídicas organizadas, sistematizadas e atualizadas sobre os principais fatores de risco para as doenças não transmissíveis (DNT). Este sistema de informações, componente integrante da iniciativa REGULA da OPAS, resultou de uma ampla pesquisa multidisciplinar, que dedicou atenta consideração à legislação e regulamentação disponíveis em fontes públicas dos 19 países da América Latina, recopiladas pela OPAS. (Leia mais)

    201 Atos Normativos

    Customs and Excise Duties n. 19

    An act to amend the Customs and Exeise Duties Act, Chapter 48 of the Laws of Belixe, Revised Edition, 2000-2003, to implement he CARICOM Common External Tariff based on the Harmonised System of Classification, verion 2002; to increase the rate of excise duty on certain goods, and to provide for matters connected therewith or incidental thereto.
    Fonte:
    Data de publicação: 25/06/2005
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    Texto em Inglês   

    Customs and Excise Duties n. 5

    An act to amend the Customs and Exeise Duties Act, Chapter 48 of the Laws of Belixe, Revised Edition, 2000-2003, to increase the rate of excise duty on rum, tobacco and aerated waters; to levy export duty on scrap metal, and to provide for matters connected therewith or incidental thereto.
    Data de publicação: 29/01/2005
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